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7 meses atrás
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Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão important ao afirmar que a apreensão de documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de devedores inadimplentes é constitucional. Esta medida tem como objetivo main assegurar o cumprimento de obrigações financeiras, enquanto respeita os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A decisão...
The station A justiça pode apreender seus documentos e você não imagina os motivos appeared archetypal connected O Antagonista.
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