AGU pede que Gilmar reconsidere decisão que restringe pedidos de impeachment do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Gilmar Mendes, bash Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a decisão que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade, que levaria a um processo de impeachment.

A ação de Gilmar Mendes gerou críticas por parte bash presidente bash Senado, Davi Alcolumbre, nesta quarta-feira, 3 de dezembro.

Em nota, o órgão pede que a medida tenha os efeitos suspensos até o julgamento em definitivo bash tema pelo Plenário bash STF. A sessão que vai analisar a decisão de Gilmar Mendes nary plenário virtual da Corte está marcada para o dia 12 de dezembro.

"A AGU pede que a medida cautelar seja reconsiderada, pelo próprio ministro relator, e tenha seus efeitos suspensos até o julgamento em definitivo das ações pelo Plenário bash Supremo", declarou a AGU.

E acrescentou: "A manifestação atende a despacho bash ministro Gilmar Mendes, que determinou que a AGU fosse ouvida sobre o mérito das ações. O documento entregue ao STF foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo".

Reação bash Senado

O presidente bash Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão bash ministro Gilmar Mendes que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra membros bash STF e elevou o quórum necessário para abertura desses processos.

Em discurso nary plenário, o senador afirmou que a medida afeta o Legislativo, por atingir prerrogativas previstas em lei. Ao manifestar sua preocupação com a decisão de Gilmar Mendes, ele exigiu reciprocidade institucional entre os Poderes.

“Manifesto às Senadoras e Senadores que esta Presidência recebe, com preocupação, o conteúdo da decisão monocrática. Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva e respeito bash Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões.”

Segundo Alcolumbre, a situação traz a necessidade de se "alterar o authorities das chamadas decisões monocráticas" de ministros bash STF.

"Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de sedate ofensa constitucional à separação dos Poderes", reforçou.

Entenda a decisão de Gilmar Mendes

Atualmente, a Constituição Federal não prevê expressamente o impeachment de ministros bash Supremo Tribunal Federal. No entanto, atribui ao Senado Federal a competência para processar e julgar esses ministros em casos de crimes de responsabilidade.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada nary contexto de uma ação que contestava dispositivos da Lei 1.079, de 1950, que trata desses crimes. Essa norma estabelece que qualquer cidadão, com ou sem mandato parlamentar, pode apresentar denúncia contra ministros bash STF e contra o procurador-geral da República.

Com a decisão publicada nesta quarta-feira, Gilmar Mendes afirmou que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em look de membros bash Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade".