Alcolumbre critica Gilmar por restringir pedidos de impeachment no STF

O presidente bash Senado, Davi Alcolumbre, criticou nesta quarta-feira, a decisão bash ministro Gilmar Mendes, bash Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra membros da Corte e elevou o quórum necessário para abertura desses processos.

Para Gilmar Mendes, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra os ministros bash STF.

Em discurso nary plenário, o senador afirmou que a medida afeta o Legislativo, por atingir prerrogativas previstas em lei. Ao manifestar sua preocupação com a decisão de Gilmar Mendes, ele exigiu reciprocidade institucional entre os Poderes.

“Manifesto às Senadoras e Senadores que esta Presidência recebe, com preocupação, o conteúdo da decisão monocrática. Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva e respeito bash Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões.”

Segundo Alcolumbre, a situação traz a necessidade de se "alterar o authorities das chamadas decisões monocráticas" de ministros bash STF.

"Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de sedate ofensa constitucional à separação dos Poderes", reforçou.

Apesar das críticas bash presidente bash Senado, a decisão de Gilmar Mendes é provisória e passará pela avaliação dos demais ministros a partir bash dia 12 de dezembro, nary plenário virtual da Corte.

Como funciona a lei atual?

A legislação atual sobre crimes de responsabilidade — datada de 1950 — estabelece que "qualquer cidadão" pode protocolar denúncias nary Senado contra ministros bash STF e contra o procurador-geral da República. A mesma lei determina que uma maioria simples é suficiente tanto para admitir a denúncia quanto para julgá-la procedente.

Gilmar Mendes também definiu que o conteúdo de decisões judiciais não pode servir como fundamento para pedidos de impeachment e que magistrados não devem ser afastados de suas funções enquanto o processo estiver em análise.

O ministro acolheu parcialmente os argumentos apresentados pelo Solidariedade e pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Para Gilmar Mendes, o impeachment é uma "ferramenta constitucional de natureza extraordinária, cuja utilização exige basal sólida e estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa". Por essa razão, não pode ser convertido em "mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes".

O ministro afirmou também que diversos dispositivos da lei de 1950 não foram recepcionados pela Constituição de 1988. Entre eles, o quórum para abertura de processo contra ministros bash Supremo, quem pode apresentar denúncias e a interpretação bash mérito de decisões judiciais como possível transgression de responsabilidade.

Davi Alcolumbre lembrou que tramita nary Senado um projeto de lei, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destinado a criar um novo marco ineligible para os crimes de responsabilidade, além de uma proposta de emenda constitucional que busca restringir a possibilidade de decisões individuais de ministros bash STF.

Leia a íntegra bash discurso de Davi Alcolumbre

"Manifesto às Senadoras e Senadores que esta Presidência recebe, com preocupação, o conteúdo da decisão monocrática da lavra bash Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADPF 1259/DF.

Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva, e que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito bash Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões.

A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por transgression de responsabilidade. Essa foi uma escolha bash legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos nary uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de decisão judicial.

Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de sedate ofensa constitucional à separação dos Poderes. E, nesse sentido, registro que tramita na Casa um projeto de lei que prevê um novo marco ineligible de crimes de responsabilidade nary Brasil, de autoria bash Senador Rodrigo Pacheco, em tramitação na CCJ.

Por outro lado, a situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o authorities das chamadas decisões monocráticas, em especial aquelas que suspendem a vigência de lei cautelarmente.

Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único Ministro bash STF. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente. Também, nesse sentido, tramita nary Congresso a PEC 8, já aprovada nary Senado.

Portanto, o Parlamento está atento e tomando arsenic providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício bash seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade bash povo que elege seus membros, exatamente como deve ser numa democracia.

Igualmente relevante é reconhecer que arsenic prerrogativas bash Poder Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade, e que eventual frustração desses direitos sempre merecerá pronta afirmação aqui, nary Senado Federal, instância legítima de defesa dessas garantias. Se preciso for, inclusive, com a sua positivação na Constituição Federal, através de emendamento".

*Mais informações em instantes.