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7 meses atrás
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O arrolamento sumário é uma modalidade de inventário prevista nary Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação de partilhas amigáveis sem a necessidade de comprovação prévia bash pagamento bash ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Esta prática tem sido alvo de debates judiciais, especialmente em relação à sua constitucionalidade e à...
The station Alerta Herdeiros! STF libera partilha de bens sem pagar ITCMD appeared archetypal connected O Antagonista.
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