Após X indicar representante legal, Moraes dá 5 dias para rede enviar mais informações ao STF

"A decisão judicial proferida em 19/9/2024 – para que os advogados comprovassem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regularidade e validade da representação legal da empresa X Brasil Internet Ltda [...] não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos", diz trecho da nova decisão de Moraes.

• a Receita Federal e o Banco Central deverão informar a situação legal da empresa no país;
• A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de enviar "relatórios" sobre o acesso atual de brasileiros à plataforma X – que, em tese, deveria estar suspensa – para calcular a multa a ser aplicada ao site;
• a Secretaria Judiciária do próprio STF deverá informar a multa acumulada até aqui pelo X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

• as procurações societárias originais outorgadas pelo Twitter nos Estados Unidos e pela T.I. Brazil Holdings à nova representante legal no Brasil – a advogada Rachel Villa Nova Conceição;
• a documentação emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando que a advogada é a nova representante legal do Twitter no Brasil.

Burlando daqui, cumprindo de lá

• Na quarta-feira (18), usuários do X indicaram que estavam conseguindo acessar o site, mesmo sem usar VPN.
• Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), isso aconteceu porque o X migrou os servidores para um novo IP, o que teria driblado o bloqueio já definido pelas operadoras no Brasil.
• A Anatel avaliou que a atitude "demonstra intenção deliberada de descumprir" a determinação do Supremo. E disse que as operadoras conseguiram restabelecer o bloqueio.
• Moraes definiu multa de R$ 5 milhões por dia caso o X continuasse contornando o bloqueio – o valor total a ser pago ainda não foi divulgado.

1. a decisão do X de não bloquear contas que divulgavam mensagens criminosas ou antidemocráticas;
2. o não pagamento das multas aplicadas ao X por manter essas contas no ar;
3. a decisão do X de fechar o escritório no Brasil – e, com isso, deixar de ter um representante legal no país para lidar com os inquéritos no STF.

O ponto 3, em tese, teria sido resolvido com a indicação da advogada Rachel Villa Nova Conceição. Moraes, no entanto, pediu essa documentação adicional antes de tomar uma decisão.