Apple terá que liberar lojas rivais da App Store para usuários no Brasil

A decisão faz parte de um processo administrativo em que o órgão apura acusações de práticas anticoncorrenciais no ecossistema do iOS, sistema operacional da Apple (saiba mais abaixo).

Ela foi tomada após a Apple propor um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), um acordo em que empresas se comprometem a interromper práticas que geraram suspeitas sobre condutas anticompetitivas.

Nesta terça, o Tribunal do Cade formou maioria para homologar a proposta feita pela Apple. Depois da homologação, o processo será suspenso até o cumprimento das obrigações pela empresa.

❓ O QUE ACONTECE AGORA? Com o acordo, aplicativos de iOS serão liberados a fazer transações financeiras em meios alternativos ao sistema de pagamentos da Apple no Brasil. As duas opções deverão ser exibidas lado a lado para os usuários.

A Apple terá até 105 dias para implementar as alterações no Brasil. Depois disso, as regras valerão por três anos a partir de quando entrarem em vigor os novos termos da empresa para desenvolvedores.

Ainda segundo o Cade, os termos poderão ser revisados se ficar provado que as medidas não estão alcançando o objetivo de promover a concorrência.

Em caso do surgimento de novos cenários, avisos deverão ter redação neutra e não poderão dificultar a experiência dos usuários.

O acordo também estabelece a estrutura de taxas a serem cobradas pela Apple e prevê medidas para diminuir riscos associados ao público infantil.

A investigação contra a Apple no Cade começou em dezembro de 2022, depois de uma denúncia do Mercado Livre que apontou possível abuso de posição dominante na distribuição de aplicativos para iPhone.

Em maio de 2025, o Tribunal do Cade analisou o recurso da Apple, mas manteve a medida preventiva.

Em junho de 2025, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação da Apple depois de a sua apuração revelar um conjunto de ações restritivas ligadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da Apple.

Em julho de 2025, a Apple iniciou um processo de acordo, o que levou à suspensão do prazo de cumprimento da medida preventiva.

Em caso de descumprimento total do acordo, a Apple poderá pagar ser multada em até R$ 150 milhões, e o Cade poderá retomar a investigação e a medida preventiva.