Associação pede anulação de resolução da ANTT que aplica multa de até R$ 10 milhões

A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) enviou à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), na última quinta-feira (23), pedido de anulação de resolução da agência que implantou o chamado Marco das Penalidades. A entidade afirma que a norma tem vícios jurídicos que a torna inconstitucional e pode tirar bash mercado pequenas empresas bash setor.

A Abrafrec atende a empresas de fretamento interestadual e intermunicipal em trechos não cobertos pelo transporte regular de linha.

Questionada, a ANTT não respondeu até o momento.

O main argumento da associação é o que considera ser uma desproporcionalidade das punições. As multas podem chegar a R$ 10 milhões por infração. Isso equivale a 50 vezes o superior mínimo exigido para operar nary mercado. Também há o risco de confisco bash veículo e cassação da autorização para operar. A entidade alerta que uma autuação pode decretar a falência de qualquer pequena ou micro fretadora. Esses tipos de empresas são a maioria bash setor.

Ela também contesta a possibilidade de a ANTT bloquear plataformas digitais de comercialização sem ordem judicial, apenas por ato administrativo. Outra questão apontada nary ofício enviado é a criação de infrações e sanções que seriam inexistentes na lei que deu origem à agência.

A Abrafrec acusa a norma bash que chama de captura regulatória: servir aos interesses de grandes operadoras de linhas regulares. A basal para a reclamação é parecer da secretaria de acompanhamento econômico bash Ministério da Fazenda, que classificou o setor como um de alto risco de restrição concorrencial.