Barragem do Fundão: MP questiona contrato de advogado britânico com vítimas

Para os MPs e Defensores Públicos, a adesão ao PID pode estar sendo dificultada por uma cláusula que prevê cobrança de honorários sobre indenizações recebidas no Brasil, mesmo que o escritório britânico não tenha atuado nos processos que geraram essa indenização. O contrato prevê ainda que a realização de acordo em processos no Brasil seja considerada como rescisão do contrato sem justa causa pelo cliente. "Tal situação impõe uma escolha injusta e prejudicial aos atingidos: ou aceitam a indenização definitiva no Brasil e pagam um percentual indevido ao escritório inglês, ou continuam em um processo de duração imprevisível sem garantia de sucesso", dizem os autores da Ação.

Para os autores, que invocam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Estatuto da OAB e o Código Civil, o escritório britânico "abusa do direito ao lesar a coletividade afetada pelo desastre".

Entre outros pontos, eles também questionam a escolha de uma corte arbitral em Londres, com ação em inglês, para eventuais disputas contratuais entre o escritório britânico e as vítimas. E demandam o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 45,5 milhões, a ser revertido para fundos públicos de reparação coletiva.

Procurado, o escritório britânico diz que não foi notificado da ação e que é "vitima de uma campanha de lawfare (guerra jurídica)". "Tal estratégia, como em episódios anteriores, visa a prejudicar o direito - já reconhecido pela Justiça inglesa - dos atingidos de buscarem uma indenização integral e pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompatível com os danos sofridos", diz o escritório em nota.

O escritório diz ainda que os contratos estão em vigor desde 2018, mas "somente agora estão sendo questionados". "Isso porque foi constatado que o PID não teve a adesão massiva esperada e que centenas de milhares de pessoas decidiram continuar litigando na Inglaterra em busca de reparação integral", afirma.
Segundo advogados que acompanham o processo, cerca de 65% do total das 620 mil vítimas que o escritório britânico representa estariam elegíveis para serem compensadas pelo PID ou por outros instrumentos de mediação, como a Fundação Renova.