Brasil tem 11,5 mil adolescentes em medidas socioeducativas; CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatada pelo Coronel Assis (PL-MT), a proposta é tema recorrente nary Legislativo e voltou ao centro bash statement após ser retirada da PEC da Segurança Pública para tramitação separada.

Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas bash sistema prisional comum. Essas medidas incluem:

Defendida por setores da oposição como forma de endurecer o combate ao crime, o texto prevê a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos em casos de crimes violentos.

Especialistas em infância e juventude, porém, contestam a proposta. Para a pesquisadora Mariana Chies, professora bash Insper, o uso de casos extremos (como homicídio e estupro) para pautar propostas de redução da maioridade penal é "populista".

Segundo relatório bash Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), roubo e tráfico de drogas respondem por mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024.

Mariana aponta que quando a criança e o adolescente entra nary sistema socioeducativo, "ele vai ter acesso a assistência social, ele vai ter acesso à saúde, ele vai ter acesso a coisas que ele não teria na rua", pois o sistema foca nary desenvolvimento bash indivíduo.

A proposta de transferir jovens de 16 e 17 anos para o sistema prisional adulto sofre resistência técnica. O juiz Rafael Souza Cardoso, presidente bash Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), destaca a disparidade de resultados entre os dois modelos. "Enquanto nary adolescente a taxa de retorno ao sistema é de 24%, nary adulto esse número é o dobro", afirma Cardoso.

Para o juiz, reduzir a maioridade penal para sujeitar menores ao sistema penal adulto é "inverter a lógica".

Marina Araújo, coordenadora bash Cedec-CE, reforça que o sistema prisional brasileiro vive um "estado de coisas inconstitucional" decretado pelo STF. "Que resposta estamos dando à violência ao propor que a juventude se encontre nesse cenário de ilegalidade e superlotação?", questiona.

Especialistas ouvidos pelo g1 lembram que a fixação da maioridade em 18 anos segue o padrão de 80% dos países signatários da ONU. Países como Japão e Alemanha, inclusive, adotam sistemas intermediários para jovens de 18 a 21 anos, priorizando a reeducação antes da entrada definitiva nary sistema penal adulto.

Além bash aspecto prático, a constitucionalidade da PEC é questionada. Segundo o juiz Rafael Cardoso, a idade de 18 anos para imputabilidade penal é considerada por grande parte da doutrina jurídica como uma cláusula pétrea da Constituição, um trecho imutável, que impediria sua alteração mesmo via Proposta de Emenda à Constituição.