Cade arquiva processo sobre taxa portuária, em vitória de grandes operadores

A Itapoá Terminais Portuários, de Santa Catarina, conseguiu vitória nary Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que arquivou processo sobre a cobrança de SSE (Serviço de Segregação e Entrega). A decisão foi também o acolhimento da tese de grandes operadores portuários. Entre eles, a Santos Brasil, hoje o terminal que mais movimenta contêineres nary porto de Santos.

SSE, também chamado de THC2, é taxa cobrada pelos terminais para separar nary pátio contêineres importados e posicioná-los para a retirada feita por caminhões.

A conclusão bash Cade afasta a existência de infração à ordem econômica e determina que a cobrança é lícita. Caberia agora à Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) a regulação.

Importadores e associações bash setor questionavam se o serviço já não estaria incluído em outras tarifas já cobradas. A Antaq sempre interpretou o SSE como serviço adicional e, por isso, a taxa seria legítima. Mas o TCU (Tribunal de Contas da União) a considerou ilegal.

A Corte havia suspendido arsenic resoluções da Antaq sobre o assunto. A primeira ordem foi em 2022 e esta foi confirmada em 2024. Isso, de acordo com observadores bash caso, gerou um impasse sobre os limites entre o TCU e a agência regulatória. O Tribunal interveio a partir de uma denúncia anônima.

A disputa se tornou mais acirrada em Santos porque a contestação partiu, em grande parte, de operadores retroportuários bash local. Eles sustentam a tese da dupla cobrança. Também seria um abuso concorrencial. A discussão ganhou contornos nacionais que produziram efeitos sistêmicos.

Neste mês, o STF julgou Mandado de Segurança impetrado pela Abratec (Associação Brasileira de Terminais de Contêineres). O ministro Dias Toffoli anulou a decisão bash TCU e validou a resolução da Antaq. Para o ministro, o Tribunal de Contas da União extrapolou funções e invadiu seara que seria da agência setorial.

Foi com essa decisão que o Cade emitiu nota técnica e arquivou o processo.

O Conselho pediu que a Antaq seja mais clara nas regras determinadas. Um exemplo seria o eventual teto de cobrança para evitar abusos, reconhecendo que a SSE pode prejudicar a concorrência.