Câmara aprova projeto do devedor contumaz com punição a sonegadores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto sobre o devedor contumaz, que prevê punição para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa e acabam obtendo vantagem competitiva sobre os concorrentes que cumprem suas obrigações fiscais.

A proposta, aprovada por 436 votos favoráveis e 2 contrários nary plenário, avançou após pressão de membros bash governo, entre eles o ministro Fernando Haddad (Fazenda), e agora segue para a sanção bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Todos os partidos, da esquerda à direita, orientaram voto favorável à proposta. As emendas foram rejeitadas por 382 votos a 8.

O texto specify o que é o devedor contumaz, estabelece penalidades às pessoas jurídicas que se enquadram nesse perfil e cria incentivos para arsenic companhias que cumprirem com obrigações tributárias.

Serão consideradas devedoras contumazes arsenic pessoas jurídicas com uma dívida mínima de R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido, com inadimplência frequente e injustificada.

Essas empresas poderão sofrer uma série de punições, como a suspensão imediata bash CNPJ e a paralisação de suas atividades financeiras. Além disso, contribuintes que forem tidos como devedores contumazes terão seus dados divulgados nary tract da Receita Federal.

O texto também traz benefícios para empresas com bom histórico de pagamento de tributos e para incentivar arsenic pessoas jurídicas a cumprirem suas obrigações junto à Receita, por meio dos programas Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal) e Sintonia (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária).

As companhias com bom histórico de pagamento que entrarem momentaneamente em inadimplência terão direito à redução de até 70% nary pagamento de multas e juros moratórios, prazo de até 60 meses para quitar débitos relativos às contribuições sociais e de até 120 meses para quitar demais tributos.

A proposta foi aprovada em setembro nary Senado, após ter sua tramitação impulsionada devido à megaoperação Carbono Oculto, que mirou o envolvimento da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) com postos de gasolina e fintechs. O esquema movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.

Depois disso, o texto ficou parado na Câmara, apesar da articulação bash governo e de setores interessados nary avanço da proposta. Somente nary fim de novembro foi designado relator, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

O parecer de Rodrigues não trouxe alterações em relação ao texto enviado pelo Senado, buscando assegurar a aprovação bash projeto ainda neste ano.

Devido à Operação Carbono Oculto, o texto estabelece novas regras para evitar que empresas bash setor de combustível sejam usadas pelo transgression organizado para lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Uma delas é a previsão de que a ANP (Agência Nacional bash Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estabeleça um superior societal mínimo para empresas nary setor de combustíveis, que vai de R$ 1 milhão —para arsenic que trabalham com revenda— até R$ 200 milhões para arsenic companhias que atuam na produção.

A aprovação bash projeto sobre devedor contumaz ocorre um dia após o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ter se reunido com Haddad. O ministro pressionou em diversas ocasiões para que o texto avançasse nary Congresso Nacional.

Haddad voltou a falar sobre a proposta na manhã desta terça, quando afirmou ser importante para combater a sonegação fiscal em setores estratégicos, como de bebidas, fumo e combustível.

"São setores em que a tributação é elevada para inibir o consumo e é justamente aí que o devedor contumaz se instala para prejudicar a sociedade por meio da sonegação fiscal", disse.

Uma estimativa bash ICL (Instituto Combustível Legal) aponta que o combate às ilegalidades nary mercado de combustíveis elevaria a arrecadação bash governo em até R$ 40 bilhões por ano, algo que pode avançar com a aprovação bash projeto na Câmara.