Câmara aprova projeto que exclui gastos com saúde e educação do arcabouço

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto que exclui dos limites do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social do Pré-Sal.

O que aconteceu

Foram 296 votos a favor, 145 contrários e 2 abstenções. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 altera o arcabouço fiscal para excluir algumas despesas temporárias com educação e saúde. A proposta prevê que 5% da receita anual do Fundo Social sejam aplicados nessas áreas pelos próximos cinco anos.

Recursos de empréstimos internacionais também ficam fora do limite de gastos. A proposta também retira das metas fiscais as despesas com educação e saúde financiadas por meio de empréstimos internacionais e contrapartidas. "Não faz sentido que sejam submetidas ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados para uso em determinados fins", argumentou o autor do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O projeto teve parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA).