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Câmara aprova texto-base de projeto que corta isenções tributárias e libera R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026

A aprovação deste projeto é cardinal para destravar R$ 22,45 bilhões nary orçamento bash governo para o próximo ano e viabilizar a votação da peça orçamentária ainda nesta semana.

O projeto precisará ser analisado ainda nesta quarta-feira (17) pelo Senado para permitir a realização da sessão bash Congresso Nacional que analisará a Lei Orçamentária Anual (LOA) na quinta-feira (18).

O projeto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), determina que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais.

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💰 Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal bash Brasil, o full de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% bash PIB. A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.

O projeto também estabelece uma limitação para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% bash Produto Interno Bruno (PIB).

A redução prevista nary projeto é cumulativa:

setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% bash sistema padrão de tributação;
setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota bash sistema padrão de tributação;
setores com redução de basal de cálculo terão aplicação de 90% da redução da basal de cálculo prevista na legislação específica bash benefício;
setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício terão aproveitamento limitado a 90% bash valor archetypal bash crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;
setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução bash tributo prevista na legislação específica bash benefício.
setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta;
setores com regimes de tributação em que a basal de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.

O texto estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter estimativa bash impacto orçamentário nary primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

🖊️ Além disso, arsenic propostas que proporem conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e de monitoramento.

A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.

Deputados federais nary plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O projeto determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.

Em 2026, 1% bash arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social, 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário, segundo o relator, será de R$ 850 milhões nary próximo ano.

O projeto também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular nary país.

Conforme a proposta, pessoas físicas ou empresas que fizerem publicidade ou propaganda comercial de casas de apostas irregulares serão taxados sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes.

Aumento de imposto para fintechs

O projeto estabelece aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para arsenic fintechs. Pelo projeto, a alíquota que hoje é de 9% será de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto, segundo o relator, é de R$ 1,6 bilhão nary próximo ano.

Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028.

Juros sobre superior próprio

O projeto aumenta os juros sobre superior próprio das empresas de 15% para 17,5%. O impacto da medida nary orçamento bash ano que vem é de R$ 2,5 bilhões, segundo o relator.

A votação foi alvo de protestos de deputados, dado que o parecer com o projeto não epoch conhecido nary início da votação. O relatório só foi divulgado após a abertura bash pleito.

Diante de impasses em torno bash texto, a sessão chegou a ser suspensa para negociações comandadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).