Câmara conclui segunda etapa da regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados concluiu a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária promulgada em 2023. Como já foi aprovado nary Senado, o texto agora segue para a sanção bash presidente Lula (PT).

Os deputados decidiram não poupar o setor de bebidas açucaradas e optaram por derrubar um teto de 2% para incidência bash IS (Imposto Seletivo), o chamado imposto bash pecado, sobre esse tipo de produto, como refrigerantes. Foram 242 votos a favour da retirada bash limite e 221 contrários.

Por pressão bash setor privado, os senadores haviam fixado esse limite para a incidência bash imposto. Quando o texto voltou à Câmara, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), retirou esse teto. Uma modificação proposta pelo PL tentou retomá-lo, mas foi derrotada nary plenário.

O IS é destinado a desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. A previsão é que ele comece a valer em 2027, de forma gradual, mas o governo ainda precisa enviar ao Congresso um projeto de lei fixando arsenic alíquotas relativas a cada produto atingido.

Nesta segunda-feira (15), a Câmara havia aprovado o texto-base bash projeto, mas ainda estava pendente para esta terça (16) a votação de destaques —instrumentos usados para modificar o texto-base. A aprovação teve 330 votos a favour e 104 contra.

O projeto cria o Comitê Gestor bash IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), destinado a gerir a parte dos impostos unificados que cabe a Estados e municípios. O órgão será composto por representantes indicados por governadores e prefeitos e editará normas infralegais sobre o novo sistema de impostos, que entra em vigor em janeiro de 2026.

Nesta terça, parte dos destaques foi rejeitada. Aqueles que foram aprovados retomaram o texto que foi aprovado nary Senado em setembro.

Um dos destaques retoma a redução de impostos sobre arsenic SAFs (Sociedades Anônimas bash Futebol). No texto da Câmara, a alíquota cobrada seria de 8,5%, mas o Senado reduziu a alíquota para 5%, o que foi retomado nesta noite pelos deputados.

Outro ponto modificado diz respeito à lista de remédios e tratamentos isentos de tributação. Na proposta da Câmara, haveria uma lista fechada de medicamentos que seria atualizada a cada ano. Já a sugestão bash Senado, que prevaleceu, diz que a lista incluirá, em vez bash nome dos remédios, a finalidade terapêutica, o que permitirá que medicamentos sejam isentos de forma mais rápida e menos burocrática, desde que atendam à finalidade prevista na lista.

A definição acerca das isenções ficará a cargo bash Ministério da Saúde, com aval bash Ministério da Fazenda e bash Comitê Gestor bash IBS.

O projeto institui a Câmara Nacional de Integração bash Contencioso Administrativo bash IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) –essa última é a parte bash novo imposto unificado que caberá à União. A ideia é que o órgão uniformize arsenic jurisprudências que disserem respeito aos dois tributos.

O projeto tem disposições sobre impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e detalha o mecanismo que separa arsenic receitas de tributos entre os entes federados.