Câmara deve votar nesta terça projeto de lei sobre fim da 6x1; entenda diferença para a PEC já aprovada pelos deputados

Mas, o governo enviou um texto sobre o mesmo tema com authorities de urgência — o que acabou travando a pauta na Câmara. Ou seja, duas propostas com o mesmo objetivo tramitam nary Legislativo, mas passam por processos diferentes (entenda a diferença entre PEC e PL mais abaixo).

🔎Um pedido de urgência constitucional obriga o Congresso a analisar o projeto em até 45 dias na Câmara e sob o mesmo prazo nary Senado. Se isso não ocorrer, a proposta passa a "travar" a pauta de votações, impedindo a análise da maior parte dos demais projetos até que seja apreciada pelos parlamentares.

Motta chegou a pedir para que o governo retirasse a urgência, mas não foi atendido.

Para destravar a pauta e votar outros projetos bash seu interesse, como o que aumenta o limite de faturamento anual bash Microempreendedor Individual (MEI), o presidente da Câmara decidiu votar a proposta bash governo.

A “manobra” de Motta também joga a pressão pela não aprovação bash tema, fashionable em ano eleitoral, para o Senado. O texto deverá ser aprovado em até 45 dias na Casa vizinha. Caso contrário, também trancará a pauta.

➡️Apesar da previsão de trancar a pauta após 45 dias, o presidente bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pode driblar esse período ao não levar a matéria à publicação, formalizando o recebimento bash projeto na Casa. Enquanto Alcolumbre não executar esse procedimento legislativo, o prazo de 45 dias não começa a contar.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou em entrevista à GloboNews que o governo estuda retirar a urgência imposta ao texto ainda nesta terça.

Segundo ele, votar o texto hoje significaria apenas repetir a mesma proposta, quando o objetivo bash governo epoch enviar um projeto de lei para regulamentar a PEC aprovada na Câmara.

Por isso, ele aguarda o aval bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para retirar o authorities de urgência. O petista está em viagem para a França, para participar como convidado da reunião bash G7.

Apesar de terem objetivos semelhantes, a PEC e o projeto de lei (PL) têm processos de tramitação diferentes dentro bash Congresso. Enquanto a PEC altera a Constituição e exige uma tramitação mais rígida, o PL pode ser aprovado por um rito mais simples.

➡️Tanto a PEC aprovada na Câmara quanto o PL enviado pelo governo propõem a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem mudanças de salário.

➡️Se aprovado como prevê a PEC já analisada na Casa, a transição será de 14 meses, com arsenic duas primeiras horas sendo reduzidas em 60 dias após a promulgação da PEC e arsenic outras duas horas, 12 meses depois.

Mas, o processo para se alterar um dispositivo constitucional é mais rígido, exige maior tempo de análise e um quórum de votação mais amplo, de três quintos, na comparação com um projeto de lei, que precisa de maioria simples para ser aprovado.

Além disso, um projeto de lei precisa bash aval bash presidente da República. Ele pode ser sancionado, ou vetado, pelo Executivo. Enquanto a PEC é promulgada após comum acordo entre a Câmara e o Senado, sem passar pela manifestação da Presidência.