Caso Master pode provocar mudanças na atuação da CVM

O modo de trabalho da CVM hoje, baseado em comando e controle — fazer norma, fiscalizar seu cumprimento e punir com multa ou sanção — não só não é eficiente, como é ineficaz.

É notória a total ausência de mecanismos que permitam fazer uma regulação mais responsiva, identificando padrões e atribuindo pesos distintos ao tipo de infração — com o direcionamento dos esforços aos casos mais críticos. Faltam mecanismos de transparência ativa que permitam, por exemplo, por meio de listas ou facilitando as buscas, jogar luz nos participantes que cometem infrações para que o mercado possa avaliar histórico antes de decidir fazer alguma transação.

Não é a primeira vez que a atuação da CVM passa por um escrutínio. Há alguns anos, o TCU fez uma auditoria que mostrou que o índice de execução de multas e sanções aplicadas ao final de um processo sancionador é de apenas 2,37%. "Os participantes ficam anos judicializando até a prescrição", diz Lucía Ferrés, advogada que dedicou um doutorado a analisar a regulação do mercado de capitais e que resultou no livro "Do Comando e Controle à Regulação Responsiva" (editora Dialética).

Mercado triplicou

A CVM é o xerife do mercado de capitais e existe para proteger os mais de 6 milhões de CPFs que investem suas economias no mercado de capitais. Além de criar as normas, a CVM tem hoje sob sua responsabilidade a regulação de mais de 90 mil entes — volume três vezes maior do que há uma década. São 350 companhias abertas, 33 mil fundos (com R$ 11 trilhões de patrimônio), auditores independentes, entre outros.

Enquanto o mercado triplicou, o quadro de funcionários foi reduzido em 5% e o orçamento discricionário, em termos reais, encolheu 70%. Mais de R$ 800 milhões do que é arrecadado pela CVM com tarifas vão para o caixa do tesouro.

Não ter braços nem recursos não é apenas uma fatalidade em um país com as contas públicas em frangalhos. Para um regulador que foi capturado pelos interesses do mercado privado e pelo apadrinhamento político, é método. Interessa aos controladores e agentes de grandes empresas e fundos que não haja estrutura para investigar manipulações de mercado ou fraudes com a sobrevalorização de ativos.

Recomendações

Mas o caso de polícia que virou o Master pode ser a grande chance para fortalecer a CVM com uma revisão interna dos processos, incluindo o uso de dados e inteligência artificial para fazer mais com menos, e tornar a supervisão mais eficiente.

Todas as 15 recomendações apresentadas pelo grupo de trabalho foram aprovadas por unanimidade pelo Comitê de Governança e Gestão de Riscos (CGR), composto por toda a diretoria colegiada e mais os superintendentes da área. Não é pouca coisa, considerando a polêmica em torno de diretores apadrinhados por políticos ligados ao Master, com condutas polêmicas contrariando pareceres técnicos e favorecendo os interesses do banco.

Para que as recomendações não caiam no vazio, foi aprovado ainda um cronograma de implementação, com entregas previstas para o curto e médio e prazo. Algumas medidas são de caráter estrutural, como a adoção de um fluxo de comunicação entre diferentes superintendências, incluindo um protocolo para sinais críticos de auditoria, mecanismos de transparência ativa, com revisão dinâmica do sigilo dos processos e o uso de inteligência artificial para a triagem de pareceres. Também estão previstos sistemas de agregação temática de denúncias e revisão de critérios para análise por amostragem. A governança dos processos também deve ser aprimorada, concentrando tudo que diz respeito a um regulado numa mesma "pasta".

A ver se o caso Master poderá impactar também as indicações para as duas vagas abertas no colegiado. Segundo noticiou o jornal Valor, a marcação das sabatinas de Otto Lobo e Igor Muniz vem sendo adiada, indicando uma certa cautela dadas as relações de envolvidos ou de seus padrinhos com o caso Master.