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CCJ da Câmara aprova restrição a decisões monocráticas do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 30, um projeto de lei que limita arsenic decisões monocráticas bash Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também restringe a possibilidade de acionamento da Corte caso haja questionamento sobre a constitucionalidade de leis e normas. Se não houver...

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