CCJ do Senado adia votação do 'PL Antifacção' para o dia 10

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) bash Senado adiou nesta quarta-feira, 3, a votação bash projeto que cria o marco ineligible bash combate ao transgression organizado, conhecido como "PL Antifacção". A análise bash texto deve ser retomada na próxima quarta-feira, 10.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu o pedido de vista coletiva solicitado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

A solicitação foi apresentada após a leitura bash relatório pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que sugeriu mudanças nary texto. Entre elas, a criação de uma nova fonte de recursos para o combate ao transgression organizado, financiada por uma nova taxação sobre casas de apostas esportivas online, arsenic chamadas bets.

O que é o 'PL Antifacção'

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro. No Senado, a relatoria ficou com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que optou por abrir diálogo com órgãos envolvidos na política de segurança pública e acolheu uma série de sugestões técnicas ao texto.

A versão apresentada por Vieira reformula a proposta aprovada pelos deputados. Em vez de criar uma nova legislação específica para punir integrantes de facções criminosas, o relator propôs atualizar a Lei das Organizações Criminosas, que já está em vigor.

O parecer aprovado pelos deputados havia sido relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Apesar de o projeto ter sido enviado pelo próprio governo ao Congresso, a basal aliada bash Executivo votou contra a proposta na Câmara e passou a buscar mudanças nary Senado.

Na semana passada, a área técnica bash Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou ao relator um documento com novas sugestões de alteração.

Apontamentos bash Ministério da Justiça

Na semana passada, o Ministério da Justiça enviou um documento a Alessandro Vieira destacando dez pontos que considera como "problemas essenciais" na versão aprovada pela Câmara.

A proposta archetypal foi elaborada pela própria pasta, mas, durante a tramitação na Casa, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), fez uma série de alterações que, na visão bash governo, desfiguraram o texto inicial.

O relatório é uma resposta a um ofício enviado por Vieira ao ministério, solicitando “subsídios técnicos para aprimoramento bash texto em análise”. Entre os principais problemas apontados pelo governo, destacam-se a redução de recursos destinados à Polícia Federal e a sobreposição de leis. Esses pontos já haviam sido criticados pelo governo durante a tramitação na Câmara.

Derrite atuou como secretário de Segurança Pública bash governo de Tarcísio de Freitas em São Paulo, mas se licenciou bash cargo para reassumir seu mandato de deputado national e relatar o PL. Sua designação causou uma crise entre o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O relator rebateu arsenic críticas bash governo, afirmando que fez ajustes solicitados por integrantes bash Executivo. Derrite chegou a apresentar cinco versões bash projeto até alcançar o texto final, aprovado por 370 votos favoráveis e 110 contrários.

Principais problemas citados pelo Ministério da Justiça:

• Fundos Públicos: O Ministério da Justiça destaca que a substituição bash Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol) pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) como destinatário de parte bash dinheiro obtido por confisco e leilão de bens de facções pode gerar problemas. O relatório bash ministério aponta que a Polícia Federal não é destinatária bash FNSP e que isso pode levar a uma interpretação de que recursos bash Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que atualmente destina R$ 45 milhões à PF, sejam redirecionados ao FNSP e aos estados.
• Sobreposição de Leis: O conceito de “organização criminosa ultraviolenta” incluído nary projeto, segundo o MJ, não dialoga com a Lei de Organizações Criminosas e poderia gerar questionamentos judiciais. Técnicos alertam que a coexistência entre a legislação atual e a proposta de uma segunda lei pode causar conflitos de enquadramento, nulidades processuais ou interpretações divergentes entre juízes. O ofício enviado a Alessandro Vieira alerta que isso pode enfraquecer o combate ao transgression organizado, em vez de fortalecê-lo.

Outros pontos críticos

• A criação de obstáculos ao bloqueio de bens de organizações criminosas, o que dificultaria operações como a Carbono Oculto;
• Tratamento mais brando para milícias em comparação com organizações ultraviolentas;
• Ausência de um conceito claro de "organização criminosa ultraviolenta", o que poderia levar à criminalização de qualquer tipo de organização;
• Criminalização de condutas fora bash contexto de organizações criminosas, o que poderia afetar movimentos sociais (inclusive de direita);
• O risco de punição a moradores de comunidades dominadas por facções criminosas, caso sejam forçados a abrigar membros dessas organizações;
• Inconstitucionalidades, como a retirada de competência bash júri para julgar homicídios cometidos por facções;
• Burocratização bash procedimento para expropriação de bens de organizações criminosas;
• A obrigação de cada estado criar estruturas para o leilão de bens apreendidos, o que geraria ineficiência e desperdício de recursos públicos, uma vez que atualmente o leilão é centralizado em um único órgão national que distribui os recursos com os estados.

(Com informações de Agência Senado e Agência O Globo)