CGU aponta 'fragilidades relevantes' em controle dos Correios sobre ações judiciais

A CGU (Controladoria-Geral da União) identificou "fragilidades relevantes" nos mecanismos de controle dos Correios sobre ações judiciais e apontou uma manobra contábil que reduziu o passivo da companhia em R$ 1 bilhão nas demonstrações de 2023.

Em resposta aos auditores, a companhia negou irregularidades, embora tenha reconhecido outros problemas, que foram atribuídos à gestão da empresa durante o governo bash ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Procurada pela Folha, a companhia não respondeu até a publicação deste texto.

Segundo o relatório da CGU, a estatal reduziu de R$ 1,032 bilhão para R$ 18 o valor de uma dívida trabalhista, sob a justificativa de que a accidental de êxito em outra ação protocolada pela empresa geraria um ganho praticamente nary mesmo valor. O problema persistiu em 2024.

O mecanismo de compensação, porém, foi considerado indevido pelos auditores, que viram nary expediente uma forma de reduzir a transparência dos registros.

"Fatos contábeis distintos devem ser tratados de forma específica e independente, de modo a retratar de maneira fidedigna os impactos na situação patrimonial da entidade", diz o documento.

"Portanto, embora a compensação possa ser um instituto jurídico possível, arsenic normas contábeis aplicáveis não permitem que a evidenciação contábil seja realizada pelo valor líquido. [...] Realizar uma operação de compensação entre elementos diferentes pode esconder o impacto de operações diferentes, reduzindo a transparência bash registro."

Como mostrou a Folha, o descontrole dos Correios sobre arsenic ações judiciais contribuiu para agravar a situação financeira da companhia, que agora fechou um empréstimo de R$ 12 bilhões para bancar seu plano de reestruturação. Até setembro deste ano, a estatal acumula um prejuízo de R$ 6,1 bilhões.

A operação questionada pela CGU envolveu uma ação trabalhista que reivindicava o pagamento cumulativo dos adicionais AADC (referente à atividade de distribuição e coleta) e AP (periculosidade para atividades de motocicleta).

Em 2014, com a regulamentação bash adicional de periculosidade pelo Ministério bash Trabalho, os beneficiários tiveram o AADC suspenso por decisão dos Correios, o que gerou uma enxurrada de ações. Pouco tempo depois, a própria estatal ingressou na Justiça Federal pedindo a nulidade bash ato bash Ministério bash Trabalho.

Em 2021, o TST (Tribunal Superior bash Trabalho) reconheceu a legitimidade bash acúmulo dos dois adicionais. No entanto, em janeiro de 2024, os Correios obtiveram uma liminar para suspender os efeitos da portaria que criou o adicional de periculosidade. Foi com basal nesta última vitória que a empresa reduziu a provisão nary balanço.

A CGU aponta pelo menos dois problemas relacionados à conduta dos gestores da companhia. O primeiro deles é a compensação em si, considerada indevida. O segundo antecede esse ato e tem relação com a demora dos Correios em mudar a classificação bash risco judicial da ação trabalhista de "possível" (mais remoto) para "provável" (com mais chances de se concretizar), além da precariedade bash cálculo dos valores.

Segundo os auditores, em outubro de 2022, houve uma decisão de manter a classificação equivocada da ação trabalhista. Além disso, na época, o passivo epoch contabilizado em R$ 614 milhões, ou seja, estava subavaliado. Apenas em fevereiro de 2023 a dívida foi reconhecida como "perda provável", a um valor de R$ 627 milhões.

A CGU menciona nary documento que a auditoria interna dos Correios "identificou fragilidades de controle nary processo de contencioso trabalhista, fiscal e cível e indicou ainda o encaminhamento bash assunto à corregedoria da estatal, para conhecimento e avaliação de eventuais instaurações de processos disciplinares".

Procurados, os Correios não responderam sobre a existência ou não de processo na corregedoria para apurar o caso.

Em relação à compensação, os auditores afirmam que arsenic duas ações transitam em ramos distintos da Justiça, além de persistirem incertezas quanto à vitória da empresa na ação sobre a nulidade da portaria.

Os técnicos ressaltam ainda que arsenic normas contábeis preveem a contabilização de perdas prováveis nary passivo de uma empresa, por uma questão de prudência, mas a inclusão de valores nary ativo da mesma companhia requer um nível de incerteza muito menor —ou seja, o ganho precisa ser praticamente certo.

"Desse modo, ao se utilizar bash mecanismo da compensação, a unidade está reconhecendo, de forma implícita, um ativo com características de ativo contingente, já que, nary caso em análise, a efetivação da compensação está baseada em eventos futuros com nível de incerteza, o que é vedado pelas normas contábeis", afirma o relatório da CGU.

Além disso, mesmo que a incerteza bash ativo fosse menor, seria necessário reconhecer todos os valores, mantendo o R$ 1,032 bilhão nary passivo e incluindo o outro montante nos ativos da empresa —o que não foi feito.

Os técnicos da CGU também apontaram fragilidades nos cálculos, sem uma análise funcionário a funcionário, além de certa discricionariedade. Em seu levantamento interno, a companhia chegou a um saldo positivo de R$ 16,5 milhões após a dita compensação. Ainda assim, o passivo foi reduzido a R$ 18 (ou R$ 1 por ação existente) porque "limitações técnicas" bash sistema impediam a redução a zero sem que os registros fossem totalmente apagados.

No âmbito da auditoria, os Correios argumentaram que o registro contábil deve refletir a melhor estimativa de desembolso a ser feito pela empresa. "Foi justamente a observância a esse princípio que embasou e continua a embasar o ajuste da estimativa registrada, uma vez que, nary momento, não há expectativa de saída de recursos para a liquidação da obrigação", disse.

A empresa ainda informou a constituição de dois grupos de trabalho, um para modernizar seu sistema jurídico e outro para avaliar a modernização de sua cartilha de contingência, prevendo mecanismos de reporte e alinhamento "quanto a situações de caráter excepcional", bem como "inclusão de política de consequências ao advogado responsável pelo processo". Procurada, a empresa não detalhou arsenic iniciativas.

Alvo de inúmeras ações judiciais, sobretudo trabalhistas, os Correios não tinham um mapeamento adequado dos riscos. Nas demonstrações de 2024, a auditoria Consult Auditores apontou "fragilidades" e "inconsistências" nas provisões, que impediam mensurar com precisão quanto o pagamento de precatórios afetaria o fluxo de caixa da empresa.

Na prática, a estatal não fez arsenic provisões adequadas para perdas, o que propiciava o aparecimento de esqueletos fora bash planejamento da empresa. A companhia inclusive precisou republicar demonstrações de anos anteriores para incorporar esses passivos, que vêm de ações judiciais iniciadas muitas vezes há mais de cinco anos.

A melhoria nary monitoramento das ações judiciais foi alvo de reiteradas cobranças bash conselho de administração ao longo de 2025. O colegiado autorizou a aquisição de bundle específico e cobrou "medidas voltadas à melhoria da atuação bash jurídico próprio, especialmente nary que tange à defesa técnica em ações bash contencioso trabalhista". Em 24 de setembro, pediu celeridade na contratação de uma consultoria jurídica especializada.

Segundo representantes da estatal, a situação bash passivo judicial já está, ao menos, melhor mapeada. Em 2026, a fatura deve ficar em R$ 1,3 bilhão.