CNJ define critérios para autorizar trabalho de influenciadores mirins

A ideia é tirar esses casos da informalidade das redes. Com a resolução, a exposição de crianças e adolescentes em conteúdos com retorno econômico passa a depender de análise judicial, com regras sobre rotina, saúde, escola, dinheiro e proteção contra exploração.

Veja as principais regras:

A decisão não autoriza casos de forma genérica. No voto, o relator Fabio Esteves afirmou que a resolução "não substitui a análise jurisdicional do caso concreto nem estabelece autorizações genéricas". Cada pedido terá que ser analisado individualmente, de acordo com a atividade pretendida e com o melhor interesse da criança ou adolescente.

Como o alvará será pedido

O pedido de alvará terá que detalhar a atividade e os envolvidos. A solicitação deverá informar quem é a criança ou adolescente, quem são os responsáveis legais, quais contas, perfis ou canais serão usados e quais meios de divulgação estão envolvidos.

Contratos, publicidade e dinheiro também entram na análise. O pedido deverá trazer informações sobre anunciantes, agências, fornecedores de tecnologia e outros terceiros envolvidos, além de instrumentos contratuais ligados à atividade.

Se houver conflito de interesses, o juiz deverá garantir proteção à criança ou adolescente. A medida vale para casos em que os interesses dela entrem em choque com os dos responsáveis legais ou de quem pediu o alvará.

O MP (Ministério Público) atuará obrigatoriamente nos pedidos. A intervenção do órgão está prevista em todos os processos de concessão de alvará.

Fiscalização e validade

O juiz poderá limitar como a criança ou adolescente participa do conteúdo. A autorização poderá definir horários, duração das gravações, pausas para descanso e alimentação, além de restringir temas ou formatos que ofereçam risco.

A renovação dependerá de nova análise judicial. O requerente terá que comprovar o cumprimento das condições fixadas e disponibilizar, em formato pesquisável, todo o conteúdo eletrônico produzido no período autorizado.

Antes de o banco nacional entrar em funcionamento, a Justiça poderá emitir um documento para comprovar a autorização. O extrato do alvará servirá para mostrar que a autorização existe e está válida, sem expor dados pessoais da criança ou adolescente.

A regra também vale para brasileiros que vivem fora do país. A resolução se aplica a crianças e adolescentes brasileiros, independentemente do país de residência, quando houver produção de conteúdo voltada ao público brasileiro.

A autorização não afasta a fiscalização contra trabalho infantil. A concessão do alvará não impede a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho, do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da Justiça do Trabalho em casos de trabalho infantil irregular, fraude trabalhista, exploração econômica indevida, precarização ou violação de direitos.

As regras passam a valer na publicação da resolução. O texto aprovado pelo CNJ prevê entrada em vigor imediata após a publicação oficial.