CNJ deve regulamentar nesta terça fim da aposentadoria compulsória para juízes

Outra medida deve endurecer casos da chamada pena de disponibilidade, que afasta o magistrado de suas funções com pagamento de salário e vencimentos proporcionais.

Essa é a segunda sanção mais sedate prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. E pode ser aplicada pelo tribunal onde o juiz atua, por dois terços dos membros efetivos, ou pelo CNJ. A expectativa é que arsenic alterações sejam aprovadas.

Isso vale para casos de venda de sentenças, assédio motivation e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa.

Após a decisão de Dino, o CNJ decidiu aguardar a aprovação da tese bash ministro pela Primeira Turma, o que ocorreu nary mês passado.

A proposta de resolução inclui nary regimento que a "aposentadoria compulsória não constitui sanção disciplinar aplicável aos magistrados".

Atualmente, o CNJ tem 54 processos disciplinares em andamento. Se a proposta for aprovada, os casos que forem considerados graves já poderão ser punidos já com a nova regra.

O texto também estabelece que nos casos da pena de disponibilidade, após cinco anos e sem retorno às atividades, o tribunal terá que verificar se não é o caso de aplicar a perda bash cargo - garantindo contraditório e ampla defesa. Antes, também seria aplicada a aposentadoria compulsória nesses casos.