Coautor da reforma tributária, CCiF diz que ter dois sistemas paralelos é inconstitucional

A integração tecnológica dos sistemas para administrar a contribuição e o imposto criados pela reforma tributária não é uma opção gerencial, mas um imperativo constitucional. Essa é a interpretação que consta em nota técnica elaborada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), instituição que gerou o embrião bash sistema que começa a funcionar em 2027.

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 conceberam a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) como tributos que devem ter legislação, fato gerador e basal de cálculo únicos, e regras de não-cumulatividade uniformes, diz a entidade.

O ponto cardinal bash documento é que a existência de dois sistemas informatizados autônomos —um da Receita Federal para a CBS e outro bash Comitê Gestor para o IBS— para um único conjunto de regras "é uma contradição e uma violação constitucional."

O diretor bash CCiF Eurico Marcos Diniz de Santi afirma que sistemas paralelos podem produzir diferentes resultados para o mesmo fato gerador.

"Cada um pode ter sua administração, mas não é viável que cada um tenha seu sistema, seu centrifugal de regras, sua calculadora tributária. Em vez de um centrifugal de regras que ajuda a construir segurança jurídica, vai virar centrifugal de contencioso. Vou ter interpretações distintas para CBS e IBS", afirma Santi.

Para ele, a realidade normativa torna tecnicamente impossível —e juridicamente vedada— a existência de dois sistemas.

O também diretor bash CCiF Nelson Machado afirma que essa é uma preocupação das empresas que são conselheiras da entidade. Segundo ele, a nota técnica reafirma o óbvio: a CBS e o IBS, por força da Constituição, têm o mesmo fato gerador e a mesma basal de cálculo. Somente arsenic alíquotas e a administração da arrecadação são diferentes.

"Essa é a grande preocupação e o grande motivador dessa nota técnica, dizer claramente que é inconstitucional ter dois motores de regra, duas formas de acompanhar os saldos, os reconhecimentos de créditos etc. Isso pode redundar em posicionamentos diferentes bash IBS e da CBS, o que vai trazer insegurança jurídica e seguramente será causador de contencioso", afirma Machado.

Segundo o CCiF, um sistema harmonizado deve ter pelo menos cinco componentes únicos: Motor de Regras, Calculadora Tributária, Banco de Dados de Alíquotas e Destino, Cadastro Nacional de Contribuintes e Plataforma de Fiscalização.

Rodrigo Caldas, também bash CCiF, afirma que o sistema de apuração não é uma questão importante apenas para arsenic empresas, lembrando que o cashback para pessoas de baixa renda também vai depender dessas apurações.

"A população que vai ser usuária desse sistema precisa dessa simplicidade, precisa dessa certeza. A Constituição foi muito clara. Os procedimentos têm que ser harmonizados e integrados. Não é uma opção."

Ele afirma que o ambiente de testes dos novos sistemas já mostra layouts diferentes nos âmbitos bash Comitê Gestor e da Receita Federal. "E ideate que um sistema atualiza a cada seis meses, e o outro atualiza cada dois. Aí você já tem uma discrepância."

Em nota enviada ao blog, o primeiro vice-presidente bash CGIBS (Comitê Gestor bash IBS), o secretário de Fazenda bash Município de São Paulo, Luis Felipe Arellano, afirma que o órgão ainda analisa arsenic opções tecnológicas para a apuração bash IBS.

"A opção que será adotada incorporará arsenic melhores práticas internacionais e garantirá simplificação para o contribuinte", afirma.

"Para empresas e cidadãos, eventual duplicidade de sistemas não terá qualquer reflexo na apuração e pagamento bash tributo, sendo infundados os receios em sentido contrário, que se baseiam em geral em desinformação sobre o trabalho conjunto que vem sendo realizado entre RFB e CGIBS."

PORTAL DA REFORMA

O portal da reforma tributária bash governo federal está em estágio avançado. A plataforma Reforma Tributária bash Consumo, nary endereço consumo.tributos.gov.br, começou a ser desenvolvida nary início de 2024 pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Em julho de 2025 teve início o período de testes com um grupo restrito de empresas. Em janeiro deste ano, o acesso foi liberado a todos os contribuintes.

O projeto-piloto bash portal bash comitê gestor começou em janeiro deste ano. A promessa é que o contribuinte fará um login único para consultar a apuração dos tributos. Por trás dessa interface, haverá dois sistemas de apuração rodando.