Como ECA Digital usará até código do consumidor para proteger crianças?

Para "pegar", a lei vai precisar surfar a onda de outras legislações que criaram raízes na sociedade brasileira, como o Código de Defesa do Consumidor, conta a especialista. Na prática, o ECA Digital tem poder para reorientar a conduta de todas as plataformas na internet no Brasil.

O Legislativo vem e diz que essa lei se refere não só aos produtos e aos serviços pensados para o uso de crianças e adolescentes, mas àqueles que são efetivamente utilizados por crianças e adolescentes. Isso é muito importante nessa discussão, especialmente quando a gente fala das redes sociais. Muitas vezes elas têm nos seus termos a definição de que não são produtos para pessoas com menos de 13 anos de idade.
Isabella Henriques

Ou seja, sites com produtos e serviços que possam ser acessados por crianças e adolescentes terão de seguir as diretrizes do ECA Digital e aqueles com conteúdo impróprio a eles precisarão se certificar de que não é acessado por esse público. Isso amplia o escopo da proteção e coloca empresas de tecnologia sob novo tipo de controle.

Dentro desse cenário, um instrumento importante é a verificação etária. Uma etapa importante será atribuída aos sistemas operacionais de celulares e computadores e às lojas de aplicativos, que coletarão sinais etários dos usuários para repassar às plataformas.

Esses sites e apps, por sua vez, poderão fazer suas próprias checagens de idade e estabelecer outras formas de reduzir os riscos para crianças e adolescentes, além de criar mecanismos de controle parental, para associar as contas para esse público ao de pais, mães e responsáveis.

Um ponto central é a criação de sanções específicas para violações e o papel da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que passa a ser responsável pelo monitoramento do ambiente digital. Para Isabella, a coordenação da entidade com outros órgãos será essencial, sobretudo na fiscalização da aplicação da lei.