Como homologar drone na Anatel: veja regras e passo a passo

A homologação e certificação do drone são essenciais para garantir a segurança do equipamento, confirmando que o dispositivo atende aos padrões técnicos exigidos no país. Esse processo permite a operação legal do drone e reduz riscos de falhas, acidentes e autuações. Confira abaixo os tópicos que serão abordados para entender como realizar o processo:

Por se tratar simultaneamente de uma aeronave não tripulada e de um equipamento que opera por radiofrequência, o uso de drones é regulamentado por diferentes órgãos, cada um responsável por aspectos específicos das normas. Assim, além da homologação pela ANATEL, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece regras relacionadas à operação aérea, como cadastro, limites de voo e requisitos para o piloto.

Segundo a ANAC, dispositivos com menos de 250 gramas não precisam de certificação emitida pelo órgão, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo uso do equipamento, sempre respeitando as normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

Para equipamentos classificados como drones básicos, aqueles com peso de decolagem de até 25 kg e operação abaixo de 400 pés (122 metros), é necessária apenas a certificação obtida por meio do cadastro no Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT). No entanto, há uma exceção dentro dessa categoria: modelos que operam acima de 400 pés exigem autorização específica. Já os drones com peso de até 100 kg são considerados avançados pela ANAC e precisam obter o Certificado de Aeronavegabilidade Especial de RPA (CAER).

Todos os drones, independentemente de tamanho, peso ou finalidade, precisam ser homologados pela Anatel. Muitos modelos já chegam ao consumidor com essa certificação de fábrica, identificada em uma etiqueta fixada no próprio aparelho ou impressa na embalagem. Isso significa que o fabricante já submeteu o equipamento aos testes necessários, garantindo que ele opera dentro dos padrões de radiofrequência permitidos no país.

Por outro lado, alguns equipamentos, especialmente os importados ou adquiridos em plataformas internacionais, podem não estar homologados. Nesses casos, é responsabilidade do usuário realizar o procedimento diretamente no sistema online da ANATEL. Somente após a aprovação, o equipamento passa a ser considerado regularizado.

A ANATEL determina que todos os produtos de telecomunicação, incluindo drones, possuam homologação, tornando obrigatória a autorização da agência para que qualquer modelo seja operado em território nacional. No caso dos drones, a exigência se deve ao fato de que todo modelo opera por radiofrequência, seja para estabelecer comunicação com o controle remoto, seja para transmitir sinais de vídeo, telemetria ou outros dados. A homologação assegura que o equipamento atende aos padrões técnicos brasileiros e não causará interferência em outros serviços essenciais.

Para homologar o seu drone, é necessário, primeiramente, realizar um Cadastro de Usuário Externo no SEI, que é a plataforma federal na qual a requisição irá tramitar. Ao acessar o sistema ("https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0"), você será orientado a seguir dois passos consecutivos para concluir o cadastro. O primeiro consiste em preencher um formulário online com seus dados pessoais, e o segundo envolve o preenchimento e a assinatura do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.

Realizados esses passos, o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado deve ser enviado no email sei@anatel.gov.br. Após isso, você deve aguardar a liberação para Usuário Externo, que ocorre em até um dia útil. Com a liberação confirmada via e-mail, acesse o portal SEI utilizando as informações cadastradas anteriormente.

Após o sistema validar suas credenciais de acesso, siga com atenção o passo a passo criado pela ANATEL para peticionar a homologação dentro da plataforma, disponível neste link. Após a submissão da petição, a plataforma gerará um número de processo e informará que a resposta à solicitação será enviada em até 30 dias corridos. O acompanhamento do andamento pode ser feito diretamente na página.

Caso a petição seja atendida, a ANATEL anexará ao processo um despacho decisório favorável, que funciona como certificado de homologação para todos os efeitos legais. O documento estabelece que o número do processo deve ser mantido junto ao produto, permitindo que a fiscalização verifique sua validade sempre que necessário. Uma forma prática de atender a essa exigência é criar uma etiqueta para colar no drone, o que pode ser feito através deste site.

A certificação da ANAC é obrigatória para qualquer drone com peso de decolagem acima de 250 gramas, independentemente da finalidade de uso. Para realizar a certificação, é necessário cadastrar o equipamento no Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) neste link. Antes de acessar a página, é preciso fazer login com uma conta gov.br.

Na plataforma, acesse a seção “Cadastrar Novo Drone” no topo da página. Em seguida, preencha o formulário com as informações sobre o modelo e o tipo de uso do equipamento. Aperte em cadastrar e aguarde a validação da solicitação pela agência, após a qual será possível imprimir a Certidão de Drone. É importante que o usuário mantenha este documento, seja em formato físico ou digital, sempre à mão durante a operação do drone, sob risco de responsabilização conforme a legislação vigente.

Com informações de gov.br.