Companhias aéreas podem cobrar por bagagem de mão? Entenda PL na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o pedido de urgência para um projeto de lei que pretende impedir companhias aéreas de cobrar tarifas que limitem o transporte gratuito de bagagem de mão.

O que aconteceu

A proposta busca garantir ao passageiro o direito de embarcar com uma mala de cabine e um item pessoal sem custo adicional, desde que respeitados os limites de peso e tamanho definidos pela Anac. O texto, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), proíbe empresas aéreas de oferecer tarifas que restrinjam o embarque gratuito de uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.

Hoje, companhias brasileiras não cobram por malas de mão em voos domésticos. Porém, algumas empresas, como GOL e Latam, oferecem tarifas em rotas internacionais que permitem apenas uma mochila de até 10 quilos, sem direito à mala de cabine.