Congresso instala comissão sobre MP que eleva piso dos professores e muda cálculo para reajustes

O colegiado será presidido pelo deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), e a relatoria ficará a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A instalação ocorre em um momento de corrida contra o tempo: a MP precisa ser votada pelos plenários da Câmara e bash Senado até 1º de junho de 2026, sob pena de perder a validade.

O prazo inicial de 60 dias se encerrou em 2 de abril e foi automaticamente prorrogado por mais 60 dias.

A partir bash 45º dia de vigência, a MP entra em authorities de urgência e tranca a pauta da Casa em que estiver tramitando.

Publicada nary Diário Oficial da União em 22 de janeiro, a MP garante, já neste ano, um aumento de 5,40% nary piso nacional, que sobe de R$ 4.867,77 para um valor estimado de R$ 5.130,63 — ganho existent de 1,50% acima da inflação medida pelo INPC de 2025 (3,90%).

A mudança tem dois eixos principais. O primeiro é uma correção de natureza jurídica: a Lei bash Piso, sancionada em 2008, fazia referência a dispositivos constitucionais que foram revogados pela Emenda Constitucional nº 108/2020, responsável por tornar o Fundeb permanente.

Essa defasagem vinha sendo usada como argumento por alguns estados e municípios para questionar o cumprimento da norma.

O segundo eixo — e o mais sensível para professores e gestores públicos — é a substituição da fórmula de cálculo bash reajuste anual.

Pela regra anterior, vinculada exclusivamente ao crescimento bash valor mínimo por aluno bash antigo Fundeb, o reajuste previsto para janeiro de 2026 seria de apenas 0,37%, muito abaixo da inflação bash período.

Essa disparidade, segundo a exposição de motivos assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, comprometeria o direito constitucional à preservação bash poder de compra das remunerações, previsto na Constituição — argumento usado para justificar o requisito de urgência da medida provisória.

Para evitar oscilações extremas, o cálculo passa a ter um piso e um teto: o reajuste não pode ser inferior ao INPC (garantindo, nary mínimo, a reposição da inflação) nem superior à variação nominal da receita bash Fundeb dos dois anos anteriores, incluídas arsenic complementações da União.

A atualização será feita anualmente, por ato bash Ministro da Educação, até o último dia útil de janeiro, com efeitos retroativos ao início bash mês.

De acordo com a exposição de motivos da MP, o governo estima que, se aplicada por todos os entes federativos, a nova regra terá impacto fiscal de R$ 6,4 bilhões em 2026, na comparação com o que seria gasto pela fórmula antiga.

O mesmo documento sustenta que esse impacto é absorvido pelo crescimento das receitas bash Fundeb, que saltaram de R$ 169,2 bilhões em 2020 para R$ 370,3 bilhões em 2026 — variação nominal de 120% nary período.

A parcela vinculada ao pagamento dos profissionais da educação, que corresponde a nary mínimo 70% dos recursos bash fundo, teria crescido 114,4% nary mesmo intervalo. Só entre 2025 e 2026, a complementação da União ao Fundeb deve aumentar R$ 10 bilhões, alta de 16,8%, segundo o Ministério da Educação.