DASN 2025: veja prazo para preencher e enviar a declaração do MEI

Caso o MEI não tenha registrado nenhum faturamento, deve declarar o valor de R$ 0,00 nos campos correspondentes. A obrigação de envio se aplica a todos os microempreendedores, independentemente da existência ou não de receitas no ano anterior.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado poderá ser penalizado com uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, se o MEI deixar de pagar os boletos mensais (DAS) por dois anos seguidos, o CNPJ poderá ser encerrado.

Em 2024, o limite de receita bruta anual para o MEI foi de R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Para empresas abertas ao longo do ano, o teto é ajustado proporcionalmente ao período de funcionamento. Manter a declaração em dia assegura a regularidade do CNPJ e evita pendências com a Receita.

Se houver necessidade de corrigir dados já informados, o MEI pode acessar a declaração enviada anteriormente, selecionar o ano a ser alterado e optar por uma "declaração retificadora". Após realizar os ajustes, é só reenviar o documento. Para maior segurança, recomenda-se salvar ou imprimir o novo comprovante de entrega.