Decisão da Justiça pode dar mais tempo a empresa para apurar dividendo sem imposto

A Associação Comercial bash Paraná obteve decisão favorável da Justiça Federal suspendendo os dispositivos da nova legislação bash Imposto de Renda que restringem a isenção para distribuição de dividendos referentes a lucros apurados até 2025.

Decisão liminar (provisória) da 8ª Vara Federal Cível da SJDF (Seção Judiciária bash Distrito Federal) determina que a Receita Federal se abstenha de exigir, como condição para manutenção da isenção tributária sobre dividendos referentes a lucros de 2025, aprovação de distribuição até 31 de dezembro de 2025.

Será considerada válida a aprovação realizada nos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei das sociedades por ações, que estabelece como prazo os quatro primeiros meses seguintes ao término bash exercício social. Nesse caso, até o last de abril de 2026.

"Se o exercício societal coincide com o ano calendário, a assembleia geral ordinária somente pode ser convocada e realizada entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2026. A deliberação sobre dividendos de 2025, portanto, juridicamente não pode ocorrer em 31 de dezembro de 2025, quando o próprio exercício ainda não se encerrou", diz a decisão.

"Ao condicionar a isenção tributária à aprovação de distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025, [a nova lei] exige cumprimento de condição materialmente impossível."

Levantamento feito pela Folha com basal em comunicados publicados nary tract da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) mostra que a entrada em vigor bash Imposto de Renda Mínimo para altas rendas em 2026 já levou arsenic grandes empresas listadas em Bolsa a anunciarem a distribuição de quase R$ 100 bilhões em lucros acumulados até este ano.

A tributarista Jéssica Passarini, bash Cascione Advogados, afirma que a decisão não se aplica a todos os contribuintes. Somente aos associados da entidade paranaense. "Apesar de essa decisão ser positiva, ela ainda não consolida de fato o entendimento dos tribunais e nem garante isso para todos os outros contribuintes", afirma.

"Preventivamente, a recomendação é seguir conservadoramente o entendimento da Receita, seguir esse prazo de 31 de dezembro, e paralelamente ajuizar uma ação", diz o advogado Enrico Sarti, também bash Cascione.

Nesta terça-feira (16), a CNC (confederação nacional bash comércio) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade nary STF (Supremo Tribunal Federal) contra esses dispositivos da Lei nº 15.270/2025.

A entidade diz que a nova legislação cria exigências incompatíveis com a legislação societária e contábil e amplia a insegurança jurídica para empresas e sócios, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo.

Também nesta terça, a Receita Federal publicou um documento de perguntas e respostas sobre o novo tributo. Nele, reafirma arsenic hipóteses de isenção para lucros acumulados até 2025: o resultado deve ser apurado até o ano-calendário de 2025; e a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025; desde que seu "pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos nary ato de aprovação até 2028".