Declarar artigo do Marco Civil inconstitucional geraria custo de R$ 777 milhões, diz estudo

Uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet geraria um custo de R$ 777 milhões para o Judiciário nos próximos cinco anos, devido a maior judicialização de casos e aumento na necessidade de moderação de conteúdo.

O cálculo foi feito pelo Reglab, centro de pesquisas em tecnologia ligado ao escritório Baptista Luz Advogados, especializado em causas para empresas da área, contrárias à mudança.

O artigo 19 determina que as plataformas digitais só devem remover conteúdo por decisão judicial, com exceção de casos de direito autoral e fotos íntimas divulgadas sem consentimento, em que basta notificação pela vítima.

Nesta quarta-feira (4), o STF retoma duas ações que podem declarar a inconstitucionalidade do artigo e estabelecer a responsabilidade objetiva das plataformas em casos como discurso de ódio e fake news, entre outros. Aumentariam, assim, as situações de retirada de conteúdo do ar sem decisão judicial.

"Esse cenário pode promover um aumento de custo de até R$ 777 milhões para o sistema de Justiça, sem contar outros custos indiretos, como despesas administrativas, e ainda o ônus para empresas e sociedade, via despesas como encargos e honorários", diz Pedro Henrique Ramos, diretor-executivo do Reglab.

O centro diz ter utilizado modelos matemáticos para estimar o aumento previsto no volume de processos contra as plataformas e o impacto financeiro resultante para o Judiciário.

O estudo diz ainda que a mudança pode gerar até 754 mil novas ações judiciais nos próximos cinco anos. O aumento repentino de ações sobre moderação de conteúdo poderia comprometer a eficiência do Judiciário, por serem mais complexas