Decreto do governo sobre Marco Civil da Internet dá superpoder a Messias

O decreto editado pelo presidente Lula que regulamenta as regras sobre o novo Marco Civil da Internet dá um superpoder ao advogado-geral da União, Jorge Messias, que teve o nome barrado pelo Senado a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

O decreto dá mais responsabilidades à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para fiscalizar os deveres das plataformas, incluindo moderação de conteúdo, e diz também que a AGU notificará as empresas quando a publicidade for relacionada a políticas públicas.

Na prática, Messias deverá acionar as plataformas, com possível remoção de conteúdo, quando entender que há publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta sobre políticas públicas de governo.

A medida é vista como um "superpoder" a Messias por dois motivos. Um deles é que políticos que eventualmente impulsionam conteúdos nas redes sociais podem ser alvo direto do advogado-geral da União.

Além disso, no meio político, o temor é que com a regulação via decreto, o governo tenha mais poderes que o próprio Congresso Nacional e remova conteúdos de forma discricionária.

O decreto de Lula está sendo questionado pelas big techs. Elas acionaram o STF pedindo uma revisão do tema pela corte.