Deputado do PT aciona TCE e Ministério Público contra R$ 2 bi a concessionárias

O deputado estadual Antonio Donato (PT-SP) entrou com representações junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ao Ministério Público de São Paulo contra o pagamento de R$ 2 bilhões a concessionárias de rodovias estaduais por reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos pela pandemia de Covid-19.

A representação foi apresentada contra o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o conselho diretor da Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo). No texto, ele cita a deliberação da agência reguladora envolvendo o reequilíbrio dos contratos e afirma que o valor corresponde a aproximadamente 15% da capacidade direta de investimento prevista para o Estado em 2026.

"A decisão, tomada de forma célere no mês de dezembro, levanta graves preocupações quanto à sua legalidade e legitimidade", escreve o parlamentar no documento.

Ele fala ainda em falta de transparência, "uma vez que as atas e as deliberações da última reunião do dia 15 não estão publicadas no site da Artesp, bem como documentos com cálculos da efetiva perda financeira em decorrência da diminuição do tráfego".

"Não se sabe inclusive se foram abatidas dos cálculos as reduções de custos decorrentes da diminuição do tráfego, como custos de manutenção, dentre outros", prossegue o parlamentar.

Donato também diz que as indenizações decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro por redução da arrecadação pela redução do tráfego no período da pandemia seriam "uma espécie de renúncia de receita que sequer foi submetida à apreciação do Legislativo, o que, em tese, violaria o sistema de pesos e contrapesos, desvirtuando o orçamento do Estado que é submetido o crivo do Poder Legislativo, poder outorgado pela vontade popular."

Procurado, o governo de São Paulo informou que o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão afetados pela pandemia da Covid-19 está previsto na legislação e nas cláusulas contratuais e "é um instrumento regulatório destinado a assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos à população".

A nota diz que a apuração dos impactos é feita pela Artesp e que a metodologia é deliberada em sessões do Conselho Diretor da agência, com atos publicados no Diário Oficial, "assegurando transparência e amplo acesso às informações".

"A partir dessa regulamentação, os impactos são analisados de forma individualizada em cada contrato, considerando as especificidades de cada concessão", continua. Segundo o governo de SP, procedimentos semelhantes vêm sendo adotados por outras agências reguladoras no país, como a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

"O reconhecimento do desequilíbrio pela Artesp não implica, por si só, definição automática da forma de recomposição", diz. "A modalidade de reequilíbrio é formalizada pela agência reguladora, conforme os instrumentos previstos em contrato e com acompanhamento dos órgãos de controle."