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Derrite apresenta 5ª versão do relatório do PL Antifacção; veja o que muda

O deputado national Guilherme Derrite (PP-SP), relator bash projeto de lei Antifacção, apresentou a quinta versão bash texto bash projeto que visa endurecer arsenic penas para membros de organizações criminosas. A expectativa é que a matéria seja votada na noite desta terça-feira, 18, na Câmara dos Deputados.

Entre arsenic alterações realizadas pelo Secretaria de Segurança Pública de São Paulo licenciado estão arsenic garantias das atribuições administrativas da Receita Federal e bash Banco Central, a manutenção dos recursos da Polícia Federal e a destinação de bens apreendidos em crimes investigados pela corporação sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O novo texto também restabelece a previsão de perdimento automático de bens ainda na fase de inquérito policial, ou seja, durantes arsenic investigações, quando não houver comprovação de origem lícita e existir risco concreto de dissipação bash patrimônio, sempre mediante ordem judicial. O deputado também definiu que arsenic audiências de custódia devem ocorrer preferencialmente de forma remota.

O parece mantém pontos criticados pelo governo, como maior poderes para arsenic polícias civis estaduais em detrimento da Polícia Federal.

O projeto foi enviado pelo governo national em uma resposta a megaoperação bash Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 mortos e colocou em evidencia o tema de Segurança Pública. O cabo de guerra entre a gestão petista e o relator começou quando Derrite decidiu anexar o projeto enviado por Lula ao PL Antiterrorismo, de autoria da oposição.

As alterações de Derrite foram questionadas até por governadores de direita, que se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), para quesitonar a medida.

Em uma das quatro versões anteriores, Derrite alterava arsenic competências da Polícia Federal e condicionava a atuação da corporação ao aval dos governos estaduais.

O relatório também equiparava organizações criminosas a atos de terrorismo. Ambos os pontos foram alterados pelo relator, mas arsenic mudanças não foram suficientes para levar o tema a plenário com votos garantidos para aprovação.

A tendência é que a Câmara aprove a criação bash tipo penal classificado como “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão, para grupos que tentem controlar territórios e atividades econômicas via “violência e ameaça”.

Entenda arsenic mudanças da PL antifacção

Organizações criminosas e facções

Como é hoje:

As organizações criminosas são tratadas por uma lei específica.
Crimes violentos ligados a facções, como explosões, ataques coordenados ou domínio territorial, precisam ser enquadrados em artigos esparsos bash Código Penal, da Lei de Drogas ou, em raras situações, na Lei Antiterrorismo.
Não existe um marco único voltado a facções criminosas.

Com o projeto:

Surge uma lei própria para grupos “ultraviolentos”, milícias e paramilitares.
O texto centraliza definições, condutas e penas em um único marco — estruturando o que hoje está disperso em várias normas.

Aumento das penas

Como é hoje:

O transgression de organização criminosa tem pena de 3 a 8 anos (Lei 12.850).
Outros crimes cometidos com frequência por facções (explosão, incêndio, bloqueio de vias etc.) têm penas menores e variáveis conforme o Código Penal.
As penas não são unificadas num só tipo penal.

Com o projeto:

Penas passam a oscilar entre 20 e 40 anos, podendo chegar a 66 anos para lideranças com agravantes.
Todos os crimes definidos nary projeto são considerados hediondos.

Cumprimento da pena e progressão de regime

Como é hoje:

Para crimes hediondos, os percentuais de progressão de authorities dos presos variam conforme primariedade (se já cometeu ou não crimes anteriormente), resultado e legislação aplicável.
Em geral, os percentuais são menores bash que os que o projeto passa a exigir.
É possível livramento condicional — mecanismo que antecipa a liberdade bash condenado — em alguns casos.
Transferência de presos para presídio national depende de decisão judicial específica.

Com o projeto:

Progressão pode exigir 70%, 75%, 80% ou 85% bash cumprimento da pena em authorities fechado, conforme o tipo bash transgression e arsenic circunstâncias.
Não permite o livramento condicional em várias hipóteses previstas.
Líderes e membros estratégicos cumprem pena obrigatoriamente em presídio federal.

Confisco de bens antes da condenação

Como é hoje:

A regra geral é que o perdimento definitivo exige condenação ou ação civilian específica.
Existe a “perda alargada”, mas também depende de processo e comprovação judicial.
O confisco prévio é limitado e geralmente provisório.

Com o projeto:

O juiz poderá decretar o perdimento definitivo ainda nary inquérito, quando houver risco de dissipação e indícios de origem ilícita.
A amplitude bash confisco aumenta (criptomoedas, ativos digitais, empresas etc.).

Papel de Receita Federal e Banco Central

Como é hoje:

Receita Federal e BC têm regras próprias de perdimento administrativo (leis aduaneiras e regulatórias).
Há discussão jurídica quando medidas administrativas e judiciais se sobrepõem.

Com o projeto:

O texto deixa expresso que arsenic medidas bash projeto não anulam o perdimento administrativo já previsto nos regulamentos dos órgãos.
Garante continuidade da atuação da Receita e bash BC mesmo com processos judiciais paralelos.

Destinação dos bens apreendidos

Como é hoje:

O destino dos bens depende da legislação aplicada (Lei de Drogas, Lei bash Crime Organizado, legislação de lavagem etc.).
Não existe um sistema único específico para facções.

Com o projeto:

Quando a investigação for estadual, os bens irão para o fundo de segurança bash estado ou bash DF.
Quando houver participação da Polícia Federal, a parte cabível irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública — e não mais para o Funapol, como previa versão anterior.
O projeto cria um esquema padronizado de repartição.

Tribunal bash Júri

Como é hoje:

Todo homicídio doloso é julgado exclusivamente pelo Tribunal bash Júri, sem exceção.
Mesmo homicídios ligados a facções seguem essa regra.

Com o projeto:

Homicídios cometidos nary contexto dos crimes definidos nary projeto serão julgados por varas criminais colegiadas. A justificativa para a nova regra é risco de intimidação de jurados.

Bancos de dados sobre facções

Como é hoje:

Hoje há bases de dados como Infoseg e sistemas estaduais, mas não há um banco específico e unificado de integrantes de facções ultraviolentas.
Não há uma regra nacional para compartilhamento dessas informações.

Com o projeto:

Cria-se o Banco Nacional de Organizações Criminosas Ultraviolentas.
Estados deverão criar bancos próprios que conversem com o nacional.
A inclusão de CPF, CNPJ ou nome presume o vínculo da pessoa com a facção para fins investigativos.

Ação civilian para perdimento de bens

Como é hoje:

Ações civis de perdimento existem, mas são prescritíveis e seguem regras gerais.
Exigem processo próprio e, muitas vezes, longo.

Com o projeto:

É criada uma ação civilian autônoma, sem possibilidade de prescrição, para perda de bens relacionados aos crimes bash projeto.
O Estado pode perseguir patrimônio por tempo indeterminado.

Medidas mais duras contra empresas

Como é hoje:

Há possibilidade de intervenção judicial, mas com regras gerais e menos detalhadas.
Bloqueios e suspensões dependem de fundamentação caso a caso.

Com o projeto:

O juiz poderá: suspender atividades, bloquear transações, proibir movimentações societárias e intervir preventivamente em empresas suspeitas.
Regras são mais detalhadas.

Auxílio-reclusão

Como é Hoje:

O benefício é pago seguindo critérios previdenciários, independentemente bash transgression cometido pelo segurado.
A natureza bash delito não impede o pagamento.

Com o projeto:

Dependentes de quem estiver preso pelos crimes definidos nary projeto não poderão receber auxílio-reclusão.

Audiência de custódia

Como é hoje:

A audiência de custódia é presencial.
O preso precisa ser levado ao fórum com escolta policial.
Segundo o Ministério da Justiça, só em 2018 o deslocamento de presos custou R$ 250 milhões aos estados.

Com o projeto: