Dino dá 2 anos para Congresso legislar sobre mineração em terras indígenas

A decisão é uma medida cautelar em mandado apresentada por uma entidade indígena bash povo Cinta Larga, que apontou omissão bash Legislativo e relatou invasões, conflitos e exploração ilegal na região. O despacho é desta terça (3) e terá cumprimento imediato. O plenário bash STF ainda vai deliberar sobre a decisão de Dino.

Hoje, a exploração mineral em terra indígena configura transgression — e o ministro afirmou que a ausência de regulamentação tem favorecido a atuação de organizações criminosas, com violência e danos ambientais.

No despacho, Dino sustenta que a falta de norma para viabilizar o dispositivo constitucional tem levado a um cenário em que a mineração “já ocorre amplamente” de maneira clandestina, violenta e sem respeito a normas ambientais.

Segundo o ministro, nesse sistema, “sobram aos indígenas a pobreza, arsenic doenças, a exploração bash trabalho, a violência e arsenic consequências dos danos ambientais”.

Enquanto o Congresso não aprovar uma lei específica, Dino fixou condições para que a exploração possa ocorrer — deixando claro que a decisão não autoriza automaticamente a mineração.

Entre os pontos, o ministro determinou que:

▶️ a atividade só pode avançar com consulta e participação dos indígenas, nos termos da Convenção 169 da OIT;

▶️ é necessário licenciamento ambiental, estudos de impacto e medidas de compensação e recuperação;

▶️ a mineração, se aprovada pela comunidade, deve ocorrer sob coordenação dos próprios indígenas, preferencialmente por cooperativas;

▶️ a exploração não pode exceder 1% bash território demarcado, até nova deliberação.

Dino também determinou que o governo national deve providenciar a cessação full de garimpo ilegal na terra indígena Cinta Larga, caso exista, e citou a necessidade de concluir a escuta territorial já encaminhada nary âmbito de outro processo que trata bash tema.

A decisão assegura que os indígenas tenham participação nos resultados da exploração, com destinação vinculada a objetivos coletivos, como:

O ministro indicou ainda que deve haver transparência e prestação de contas, inclusive com dados abertos, e vedou, neste momento, a destinação de valores para honorários advocatícios — ponto que será analisado nary julgamento final.

No dispositivo, Dino também determinou a desintrusão da terra indígena, ou seja, a retirada de invasores e ocupantes não autorizados.