Dino homologa acordo com Congresso, mas não libera todas as emendas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou o plano apresentado pelo Congresso Nacional para conseguir a liberação das emendas parlamentares. O magistrado manteve ressalvas impostas anteriormente, como as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.

Também deixou clara a exigência de que as transferências diretas para Estados e municípios, popularmente chamadas de emendas Pix, só sejam pagas com apresentação de plano de trabalho. Além disso, reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer num ritmo superior ao do arcabouço fiscal, das despesas discricionárias do governo ou a variação da receita corrente líquida.

Na decisão desta quarta-feira (26), o relator afirmou que, caso a decisão seja referendada pelo plenário, não há mais impedimento para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.

Mas o ministro ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva, que continuará atento para que o acordo seja cumprido e deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

"O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias", afirmou o ministro na decisão.

Dino, entretanto, deu novos recados. Ele declarou que novos diálogos ainda serão necessários para lidar com todas as questões ainda existentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular da verba serão mantidos, "a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas".

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a homologação do plano apresentado pelo Congresso Nacional. Disse que é resultado de diálogo entre os poderes e do "reconhecimento das prerrogativas parlamentares".

"A decisão do ministro Flávio Dino (STF), de aprovar o plano de trabalho das emendas, é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares", disse no X, antigo Twitter.

"Esses recursos levam mais desenvolvimento e igualdade a regiões que muitas vezes estão invisíveis para o Executivo. Quem ganha é o Brasil", completou.

De acordo com Dino, processos como esse, chamados estruturais, têm três fases: na primeira, as partes apresentam as informações. Em seguida, há a definição judicial com a identificação de direitos violados, metas e as obrigações estabelecidas. Por fim, a terceira fase, é a execução do plano, na qual são proferidas novas decisões para garantir o alcance dos objetivos.

Neste ponto, ele lembra o caso foi concluído no STF em maio de 2023, mas em setembro daquele ano foi noticiado o descumprimento da decisão, dando ensejo à continuidade do debate pelos magistrados.

Dino enaltece o trabalho feito entre os três Poderes, ao mesmo tempo em que afirma que a harmonia entre eles não afasta o deve do Judiciário de atuar quando for preciso.

"Consigno a relevância da iniciativa, que concretiza o princípio da harmonia entre os Poderes, do qual o Poder Judiciário é partícipe e guardião. Contudo, é imprescindível lembrar que o citado princípio da harmonia não significa a anulação da dimensão dos freios e contrapesos, que deve sempre se manifestar quando necessário", disse.

Na decisão, o ministro diz, ainda, que o plano de trabalho conjunto estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Mas que na prática ainda há muito o que ser feito, citando o volume de recursos destinado às emendas.

"Nas esferas política, econômica e social remanescem questões de altíssimo significado fático e jurídico, notadamente a compatibilização do elevado montante das emendas parlamentares com o princípio da eficiência, de estatura constitucional. Certamente, em outros momentos, externamente e internamente a processos judiciais, novos diálogos e medidas se farão necessários", afirmou.

Segundo o relator, o fenômeno das emendas parlamentares no Brasil é único no mundo e faz com que o poder do Legislativo seja ampliado sobre o do Executivo.

"Essa novidade institucional brasileira em que se amplia a incursão do Poder Legislativo na execução orçamentária, com emendas impositivas que alcançam dezenas de bilhões de reais, ano a ano, fazendo migrar fortemente competências do Poder Executivo para Poder Legislativo, no que se refere à escolha específica de obras e ações administrativas, indo muito além da clássica elaboração orçamentária", disse.

O ministro também cancelou uma audiência de conciliação marcada para esta quinta (27) com as advocacias do Congresso. De acordo com Dino, nova reunião poderá ser marcada após a análise da homologação do plano pelo plenário do STF, para o acompanhamento de sua implementação.

As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prometeram nesta terça-feira (25) ao Supremo individualizar o nome dos autores das emendas de relator e de comissão para tentar destravar a execução desses recursos.

Essas emendas são alvo de críticas por não identificarem o parlamentar responsável por decidir como seria gasto o dinheiro público.

Em resposta encaminhada ao STF, o Congresso listou medidas que serão adotadas para dar mais transparência e rastreabilidade a esses recursos, como a padronização de atas com as decisões das bancadas estaduais e comissões temáticas sobre a escolha de como serão gastas as verbas e planilhas para que deputados e senadores indiquem o beneficiário.

O Legislativo ainda se compromete a aprovar um projeto de resolução com essas normativas e determinar que as comissões votem, até 31 de março, se concordam com a forma como foram distribuídas as emendas de 2024 ou se querem modificá-las.

O pagamento das emendas de comissão se tornou alvo até de investigação pela Polícia Federal, por determinação do ministro Flávio Dino, porque os líderes partidários enviaram ofício ao governo assinando, conjuntamente, a autoria de todas as emendas, na tentativa de mantê-las sob sigilo.

A explosão de verbas de emendas parlamentares a partir de 2020 movimentou mais de R$ 148,9 bilhões em cinco anos. O aumento drenou recursos dos ministérios e garantiu protagonismo a deputados e senadores.

A cifra representa mais de quatro vezes o valor desembolsado em indicações parlamentares no ciclo anterior, de 2015 a 2019, de R$ 32,8 bilhões.

Do valor total pago nos últimos cinco anos, cerca de R$ 74 bilhões são das chamadas emendas individuais, enquanto R$ 29,5 bilhões foram direcionados pelas bancadas estaduais, e R$ 9 bilhões partiram das comissões temáticas da Câmara e do Senado.

A destinação das emendas também está na mira de investigações sobre supostas irregularidades que envolvem políticos de diferentes posições.

O aumento do controle do Orçamento pelo Congresso tornou órgãos públicos dependentes das indicações parlamentares para despesas de rotina. O Ministério dos Esportes, por exemplo, teve mais de 74% dos seus recursos discricionários (de execução não obrigatória) em 2024 definidos por emendas, de acordo com levantamento feito pela Folha.