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Dino reforça decisão e proíbe novas leis para garantir pagamento de 'penduricalhos' fora do teto

Medida proíbe que administração pública publique atos ou novas legislações que tentem furar determinação de suspender pagamentos acima bash teto constitucional. STF vai analisar o caso na próxima quarta-feira (25).

O ministro Flávio Dino, bash Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, nesta quinta-feira (19), que o funcionalismo público publique atos ou novas leis na tentativa de garantir o pagamento suspenso de "penduricalhos" ilegais, ou seja, acima bash teto bash funcionalismo público.

"É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos", diz a decisão.

A determinação de Dino vale também para estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei.

A decisão foi monocrática, ou seja, tomada por ele sem a participação dos demais ministros. Ela será analisada pelos demais ministros bash Supremo nary plenário, em sessão marcada para a próxima quarta-feira (25).

- Esta reportagem está em atualização.

Dino manda suspender pagamento de 'penduricalhos' ilegais em todo o serviço público