Direita busca saída para reduzir pena de Bolsonaro sem impactar Lei Antifacção e feminicídios

Parlamentares de direita articulam uma saída para derrubar o veto do presidente Lula (PT) e reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais presos pelo 8 de Janeiro sem anular a Lei Antifacção e abrandar o cumprimento de pena por crimes como feminicídio e organização criminosa.

O Congresso Nacional deve decidir nesta quinta-feira (29) se mantém ou não o veto de Lula ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados por golpismo. O problema é que, se o ato presidencial for derrubado e o chamado PL da Dosimetria passar a valer —como quer a direita—, uma parte da Lei Antifacção, aprovada neste ano pelos congressistas, será invalidada.

Um condenado primário por feminicídio, por exemplo, tem que cumprir ao menos 75% da pena antes de progredir para um regime menos rigoroso, conforme estabeleceu a Lei Antifacção. Caso o veto de Lula seja derrubado, passaria a valer o percentual definido pelo PL da Dosimetria, que é de 55%.

Esse efeito colateral do projeto da dosimetria é um dos argumentos usados pela base de Lula para defender a manutenção do veto do petista.

O PL da dosimetria foi aprovado no plenário do Senado em dezembro do ano passado. Já o PL Antifacção, em fevereiro deste ano.

Para evitar que um texto interfira no outro e dar uma resposta à crítica da base governista, senadores da direita devem recorrer ao que técnicos do próprio Senado veem como uma inovação legislativa: considerar prejudicados (ou seja, sem efeito) os trechos do veto posteriormente modificados pelo PL Antifacção e analisar apenas o restante.

Ou seja, a parte do texto que anula o PL Antifacção seguiria inválida mesmo se o veto for derrubado. Segundo essa lógica, o Congresso não tem como deliberar o veto de algo que não existe mais.

De acordo com parlamentares ouvidos pela reportagem, esse expediente já foi utilizado em casas legislativas estaduais, mas não há precendente no Congresso.

Diante disso, senadores do PT e da oposição já esperam que a deliberação desta quinta acabe sendo contestada na Justiça, seja qual for o resultado.

Esperidião Amin (PP-SC), que foi relator do PL da Dosimetria no Senado, diz que a análise do veto, ainda que global, deve considerar apenas os trechos que não foram revogados pelo PL Antifacção.

A oposição tem, em tese, os votos necessários para derrubar o veto e impor uma derrota a Lula, beneficiando Bolsonaro e outros presos condenados por golpismo com redução de pena e progressão de regime facilitada.

Mas o argumento dos governistas é o de que esses benefícios se estenderiam também para condenados por outros crimes graves caso o PL da Dosimetria entre em vigor. O texto foi vetado integralmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, em cerimônia para lembrar o aniversário do ataque à praça dos Três Poderes.

Para que o veto de Lula seja derrubado, é necessário o voto de 257 dos 513 deputados e também de 41 dos 81 senadores —se não for alcançada essa maioria em alguma das Casas, o veto é mantido.

Na Câmara, o PL da Dosimetria foi aprovado com 291 votos a favor ante 148 contrários. Já no Senado, o placar foi de 48 votos a favor do projeto e 25 contrários. Portanto, a queda do veto é o resultado mais esperada, a não ser que o governo consiga virar votos a seu favor.

O texto do PL da Dosimetria suaviza as regras para crimes contra o Estado democrático de Direito e, em relação aos demais crimes, mantém o tempo mínimo de prisão necessário para obter a progressão de regime que já estava estabelecido na Lei de Execução Penal à época da aprovação da proposta, em dezembro.

A decisão de copiar no PL da Dosimetria a parte da Lei de Execução Penal que trata de outros crimes graves (hediondos, feminicídio, com violência ou grave ameaça, por exemplo) foi tomada durante a tramitação do projeto. A ideia era tentar eliminar a interpretação, embasada por estudos de ao menos três partidos, de que os benefícios para golpistas pudessem valer também para esses outros crimes.

Em fevereiro, contudo, foi aprovado o PL Antifacção, uma proposta do governo Lula que se tornou bandeira da direita e cuja relatoria ficou a cargo do ex-secretário de Segurança de São Paulo e deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). O petista sancionou o projeto em março.

O PL Antifacção aumentou o tempo mínimo de prisão exigido para que o criminoso possa progredir de regime. Já o PL da Dosimetria, como foi baseado em uma versão anterior, pode voltar a diminuir essas exigências.

Além do feminicídio, outros crimes seriam afetados. O percentual de 85% para condenados reincidentes por crime hediondo com morte cairia para 70%. Para os crimes de comandar uma organização criminosa ou constituir milícia privada, o mínimo atual de 75% passaria para 50%.

Em relação aos crimes contra o Estado democrático de Direito, o PL da Dosimetria diz que o tempo mínimo para progressão de regime é de 16,66% (um sexto), reduz a pena caso crimes contra instituições democráticas sejam praticados em multidão e determina que as penas relativas a um mesmo contexto não sejam somadas, mas que prevaleça a maior.

Ainda de acordo com senadores de oposição, como o PL Antifacção revogou parte da Lei de Execução Penal, a derrubada do veto não poderia restabelecer algo anteriormente revogado. Isso, dizem esses senadores, iria contra o sentido do PL da Dosimetria, que é valer apenas para o 8 de Janeiro.

Para o caso de Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão por participar da trama golpista, o PL da Dosimetria pode reduzir seu período em regime fechado dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação.

Também influenciará na redução das penas o tempo que Bolsonaro dedicar a trabalho ou estudo, atividades que podem ser usadas para diminuir o período na prisão. O ex-presidente completou um mês em prisão domiciliar na segunda (27).

Tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime

Inovações do PL da Dosimetria a favor de Bolsonaro e dos presos do 8 de Janeiro

• Especifica um percentual mínimo de cumprimento de pena especialmente para que presos por crimes contra o Estado democrático de Direito possam progredir de regime (16,66%)
• Especifica que a remição de pena pode acontecer mesmo em regime domiciliar, caso de Bolsonaro
• Reduz a pena de um terço a dois terços quando os crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado forem praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não seja líder ou financiador, caso do 8 de Janeiro
• Determina que em caso de condenação por abolição violenta do Estado democrático de Direito e por golpe de Estado dentro de um mesmo contexto, será aplicada a pena do crime mais grave aumentada de um sexto até a metade e não a somatória das penas