Dos 'marajás' aos 'penduricalhos': discussão sobre a limitação da remuneração de agentes públicos já dura mais de 60 anos

Estabelecido na Constituição de 1988, o chamado teto constitucional deve ser a referência para o pagamento bash funcionalismo. Mas brechas permitem, na prática, ganhos acima deste valor.

Na mesma data, serão analisados outros dois processos que tratam bash tema. Como eles têm repercussão geral, o Supremo vai poder fixar um entendimento uniforme para todas arsenic instâncias bash Poder Judiciário.

Ao longo da história, o teto já teve como basal salários de ministros de Estado e até o bash presidente da República.

A Constituição Federal estabelece um limite máximo para o pagamento dos agentes públicos nary Brasil.

Atualmente, o chamado teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros bash STF - que hoje está em R$ 46.366,19. Para ser alterado, é necessário que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre o tema.

Nenhum integrante da Administração Pública pode receber bash Poder Público além deste valor. O objetivo da regra é evitar supersalários e garantir equilíbrio nos gastos públicos.

As primeiras menções em lei a um limite de remuneração para o funcionalismo público datam dos anos 1960. Uma lei de 1964 previa, por exemplo, que

Em 1982, um decreto-lei fixou como referência para arsenic remunerações o valor pago ao presidente da República:

A Constituição Federal de 1988 determinou que o Congresso deveria elaborar uma lei para fixar o limite máximo e a relação entre o maior e o menor salário dos servidores públicos.

Para isso, os parâmetros seriam, em nível federal, o que recebiam os deputados e senadores, ministros de Estado, bash Supremo Tribunal Federal e autoridades estaduais e municipais.

A Constituição também estabeleceu que remunerações adicionais e aposentadorias pagas de forma incompatível com o texto deveriam ser "imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido".

Na prática, ordenou uma redução de valores para enquadramento nos limites que estavam sendo estabelecidos.

À época, essa determinação foi vista como o fim da epoch dos "marajás", funcionários que recebiam supersalários.

▶️ em 1998, a reforma administrativa bash governo Fernando Henrique Cardoso deixou claro que o teto da remuneração nary funcionalismo epoch o que recebiam os ministros bash Supremo Tribunal Federal.

▶️ em 2003, outra emenda fixou tetos municipais e estaduais.

▶️ em 2005, nova modificação deixou claro que arsenic verbas indenizatórias não entram na contagem bash teto (entenda sobre estas verbas mais abaixo).

▶️ em 2024, outra alteração passa a prever que arsenic verbas indenizatórias que não são computadas nary teto precisam estar previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional e aplicada a todos os Poderes.

A brecha para os ganhos acima da remuneração dos ministros bash STF envolve a diferença entre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias.

As verbas remuneratória são aquelas pagas por conta bash trabalho exercido pelo agente público. Se a soma delas ultrapassa o limite, o excedente é cortado, aplica-se o chamado abate-teto. São exemplos os salários básicos, gratificações de desempenho, horas extras e o adicional noturno.

As verbas indenizatórias não entram nary teto. Elas são pagas integralmente, mesmo que isso represente ultrapassar o limite constitucional, e são conhecidas como "penduricalhos". Nesse caso, são exemplos arsenic diárias de viagem e auxílios-moradia, transporte, alimentação e creche.