É preciso limitar os supersalários no serviço público

Sem um diagnóstico completo sobre a situação do serviço público federal (e o mesmo vale para os estados e municípios), segue-se enxugando gelo, na melhor das hipóteses. Aceita-se conceder um reajuste aqui, outro acolá, acomodam-se as pressões e o Erário paga a conta.

Nesses aspectos de remuneração e de quantidade de servidores, fica evidente, mais uma vez, a falta de planejamento estatal no Brasil. O Plano Plurianual é uma fantasia, apesar de ser uma lei de iniciativa do Poder Executivo, da mesma forma que o próprio Orçamento. A falta de prioridades - diretrizes e desdobramentos em termos de políticas públicas - trouxe-nos a uma situação grave para o país. Servidores bons e dedicados são, muitas vezes, sub-remunerados.

De outro lado, os que não entregam resultados à altura de suas funções e das demandas da sociedade são, muitas vezes, contemplados com reajustes, sem distinção. Áreas desguarnecidas (veja-se o caso da regulação do sistema financeiro, no episódio do Banco Master, e a importante discussão sobre o aparato do Estado para fazer frente ao escândalo) convivem com áreas turbinadas.

O caso dos famigerados "penduricalhos" é conhecido. Estima-se que o custo dessas remunerações acima do teto constitucional já represente mais de R$ 20 bilhões. É muito dinheiro. A saber, a Constituição determina que nenhum servidor ou membro de Poder deve receber acima do teto, isto é, do salário dos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão do Congresso, na semana passada, representa mais passo errado nessa matéria, ao criar novas alternativas, em potencial, de burla ao teto.

As indenizações, vantagens, auxílios e outros acabam, na prática, rompendo com essa lógica constitucional. O Ministro Flávio Dino tomou a acertada decisão de estipular um prazo para que todo o serviço público elimine práticas não condizentes com a aplicação do teto. Aquilo que se referir a indenizações, de fato, precisa estar, preto no branco, enquadrado na legislação em vigor.

A expectativa é que os Três Poderes, nas três esferas federativas, mexam-se para corrigir essas práticas. A existência de benesses, que se tornaram corriqueiras, inclusive pagas mensalmente, tem de ser combatida frontalmente. É papel do Congresso, igualmente, avançar sobre o assunto.