ECA Digital acerta ao proibir o scroll infinito

O ECA Digital entrou em vigor, com muitos pontos importantes e também muitas perguntas ainda sem resposta: como vai funcionar na prática a verificação de idade? Qual tecnologia será aceita? O que acontece com plataformas menores que não têm infraestrutura para implementar os sistemas exigidos?

Há legítimas dúvidas sobre privacidade, sobre como evitar o uso de dados biométricos para outros fins, sobre os efeitos colaterais para usuários adultos.

Todas essas questões merecem atenção e debate, mas eu considero bastante acertada uma das medidas previstas no decreto do Ministério da Justiça que deve ser publicado hoje. Das mais acertadas, na verdade.

O decreto proíbe o scroll infinito e a reprodução automática de vídeos, o famoso autoplay.

A implementação ainda depende de prazos que a ANPD vai definir, mas a direção está dada. E eu estou particularmente curioso para entender como o TikTok, Instagram Reels e YouTube Shorts vão reagir e como irão adaptar suas interfaces a essa nova regra.

O fato é que o feed infinito não é uma escolha técnica inocente. É uma decisão de design muito bem pensada para eliminar qualquer parada natural.

A página nunca termina e você nem precisa pensar para onde avançar. O conteúdo simplesmente aparece para você sem qualquer fricção ou pausa. Não tem nenhum momento em que o cérebro poderia sinalizar: já chega por hoje.

Diversas pesquisas em design e psicologia classificam esse padrão inclusive como padrões manipulativos, ou seja, uma interface deliberadamente construída para manipular o comportamento do usuário explorando vulnerabilidades cognitivas.

Um artigo publicado em 2025 na revista "Perspectives in Public Health" chama atenção para o que os autores chamam de "Dopamine-scrolling" e mostram como esse mecanismo de feed infinito opera por "esquemas de reforço variável", a mesma coisa que mantém pessoas presas em máquinas caça-níqueis.

O conteúdo que aparece é o vídeo que o sistema calcula ter maior probabilidade de te manter na plataforma, não o que você gostaria de ver. O autoplay entra exatamente aqui. Antes de você avaliar se quer continuar, o próximo vídeo já está rodando. A decisão é retirada da sua mão antes mesmo de você perceber que tinha algo a decidir.

Esse tipo de interação já é considerado potencialmente viciante para adultos. Agora, imagine para crianças e adolescentes, que ainda não completaram o desenvolvimento do córtex pré-frontal, a região do cérebro responsável justamente pelo controle de impulsos e pela capacidade de dizer não agora.

A proibição não é boa para os modelos de negócio das big techs, mas é importante para as pessoas. E o Brasil não está sozinho. Em fevereiro deste ano, a Comissão Europeia concluiu preliminarmente que o TikTok viola a Lei dos Serviços Digitais da União Europeia justamente por conta do seu design.

O diagnóstico dos reguladores europeus é bem parecido com o que sustenta o decreto brasileiro: o scroll infinito combinado com o autoplay coloca o cérebro dos usuários em piloto automático e favorece padrões de uso compulsivo.

Postei um vídeo no Instagram explicando essas mudanças e recebi vários comentários de adultos dizendo que também queriam usar essa interface das crianças. Sem feed infinito, sem autoplay, sem notificações projetadas para puxar de volta. Talvez esses comentários explicam bem sobre os jardins murados que as grandes plataformas criaram para nos entreter e nos manter presos.

A questão que fica, depois que os prazos forem cumpridos e as proibições entrarem em vigor, é se as plataformas vão encontrar novos mecanismos para capturar atenção com a mesma eficiência, ou se a regulação vai, desta vez, chegar mais rápido que a gambiarra que sequestra a atenção de nossas crianças - e também dos adultos.