ECA Digital dá vitória ao YouTube em batalha contra MPF

O YouTube venceu a batalha travada há uma década com o MPF (Ministério Público Federal). E o trunfo foi o ECA Digital, sancionado em 2025 e em vigor desde a semana passada.

A procuradoria pelejava para obrigar a plataforma de vídeos do Google a informar sobre a proibição à publicidade infantil no Brasil. Sofreu reveses na maior parte desses dez anos. Mas, no rastro dos debates sobre "adultização" de crianças nas redes sociais que levaram à aprovação do ECA Digital no Congresso Nacional, obteve no ano passado uma decisão liminar importante para obrigar o YouTube a incluir o aviso em sua plataforma.

Veio o julgamento, e o Tribunal Regional da 6ª Região decidiu que o processo perdeu a razão de ser. O caso girava em torno da ausência de punições adequadas para o que o MPF argumentava serem infrações do YouTube ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Agora, porém, o Brasil tem nova legislação para assegurar a proteção de crianças e adolescentes na internet, com diretrizes e punições, e a ANPD foi alçada à condição de xerife do ambiente digital para o público infantojuvenil. Com isso, o YouTube escapa do constrangimento de alertar que crianças não podem fazer publicidade na plataforma repleta de crianças fazendo publicidade, mas precisará cumprir, como todos os outros serviços digitais, os regulamentos do ECA Digital.