Empresa de totens de segurança faz contratos com governos sem patente reconhecida pelo Inpi

Uma empresa sediada no Paraná que firmou dezenas de contratos no modelo de inexigibilidade de licitação com governos e municípios para instalar totens de monitoramento virou alvo de denúncias do Ministério Público e de tribunais de contas estaduais e da União.

A Helper tem ofertado equipamentos de monitoramento capazes de gravar imagens em 360 graus e com sirene para alertas. Já foram instalados 2.000 deles, a um custo unitário que varia de R$ 9.900 a R$ 15.800, dependendo da tecnologia oferecida.

A empresa diz ter patente dos totens, mas o Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) indeferiu pedido do registro, o que, segundo advogados ouvidos pela coluna, coloca em xeque a inexigibilidade de licitação.

Ao Painel, a Helper afirmou que utiliza uma patente licenciada de outra empresa, a Hertz. As duas empresas, segundo sua assessoria, são do mesmo grupo econômico. "Essa patente, que está válida e em plena vigência, foi licenciada com exclusividade à Helper por meio de contrato de licenciamento de uso e comercialização, regularmente registrado no Inpi", diz a Helper.

Já o instituto informou que o processo de transferência de titularidade da Hertz para Helper "encontra-se aberto, não tendo uma decisão final".

A Helper afirma atuar em mais de 70 cidades em 18 estados e diversos órgãos públicos. "Sempre respeitando a legislação. Os valores praticados são os mesmos adotados em todo o território nacional, reforçando o compromisso da empresa com a transparência e a equidade nas contratações públicas".

Advogado especialista em direito da propriedade intelectual, Marcelo Manoel Barbosa diz que, de acordo com a legislação, a cessão e a licença da patente somente produzirão efeitos a partir da data do deferimento da decisão proferida pelo instituto.

"Afastar o certame com base na apresentação de carta-patente por eventual fornecedor, sem a devida análise da extensão da proteção, configura conduta temerária, sujeita a enquadramento como ato de improbidade administrativa", afirma Barbosa.

Anderson Medeiros Bonfim, advogado especialista em licitações, pontua que, na ausência de licitação para contratação de um fornecedor exclusivo, a escolha do contratado não pode estar atrelada a uma determinada patente.

"Ainda que a invenção atente aos requisitos de novidade e atividade inventiva, isso não significa, necessariamente, que inexistam outras razoavelmente compatíveis no mercado que podem atender à demanda pública", diz Bonfim.