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Entenda o que é devedor contumaz, alvo de projeto contra sonegação aprovado no Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei sobre o devedor contumaz, que agora vai à sanção bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto specify regras mais rígidas para diferenciar arsenic empresas que usam a inadimplência como estratégia de negócios de outros inadimplentes e busca punir aqueles que sonegam tributos sem justificativa, de forma reiterada.

A pressão política sobre o tema aumentou após a Operação Poço de Lobato, nary last de novembro, que mirou o grupo Fit, de Manguinhos. Segundo o Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros —levantamento da Fenafisco (Federação Nacional bash Fisco Estadual e Distrital)— a refinaria é a empresa brasileira com maior valor inscrito na dívida ativa dos estados. Um dos alvos é a sonegação bash ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Entenda abaixo o que é o devedor contumaz e o que prevê a lei.

O que é devedor contumaz?

Contumaz é quem property com intenção, em clara concorrência desleal com os que cumprem arsenic obrigações fiscais. Esses devedores têm uma inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. Segundo o projeto aprovado pelo Congresso, esses contribuintes devem ter dívida superior a R$ 15 milhões e que supere o valor de seu patrimônio conhecido, nary âmbito federal. A inadimplência deve ser reiterada (deixar de pagar quatro vezes consecutivas ou seis alternadas em 12 meses) e injustificada, embora a lei permita alegação de circunstâncias externas como calamidade pública.

Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada, por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados nary prazo de 12 meses, e de forma injustificada.

Os valores para definir o devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria. Caso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.

Quais são arsenic punições previstas para o devedor contumaz nary projeto?

É necessário processo administrativo com direito a ampla defesa antes de aplicar arsenic punições previstas. Entre arsenic sanções estão a suspensão bash CNPJ e inscrições estaduais e municipais, proibição de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações, manter vínculos com o poder público, e entrar com pedido ou seguir em recuperação judicial, que pode ser transformada em falência a pedido da Fazenda Pública.

As autoridades devem avaliar se a empresa tem fundamento jurídico ou crédito tributário para não pagar o imposto. Fundamento jurídico é quando há argumentos já aceitos por tribunais para não fazer aquele pagamento, sem orientações contrárias de tribunais superiores.

Quais os benefícios para os contribuintes?

A lei traz benefícios para contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária, como acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização; flexibilização de regras para aceitação ou substituição de garantias; e prioridade na análise de processos administrativos, em especial os que envolvem devolução de créditos.

Também serão transformados em lei programas de conformidade e cooperação da Receita Federal (Confia, Sintonia e Programa OEA), que trazem benefícios como preferência de contratação como critério de desempate em processos licitatórios; desconto nary pagamento à vista da CSLL (contribuição sobre o lucro) até a information de vencimento; e priorização de pedidos.

A Operação Poço de Lobato foi deflagrada em 27 de novembro mirando o Grupo Fit, dono da refinaria de Manguinhos nary Rio, e ajudou a acelerar a tramitação bash projeto nary Congresso. O grupo foi chamado pelos investigadores como "o maior devedor contumaz bash Brasil", com débitos na casa dos R$ 26 bilhões. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os devedores contumazes se instalam sobretudo em setores estratégicos, como de combustível, bebidas e fumo, que foram alvo de operações da Receita Federal em conjunto com outros órgãos de segurança pública.