Exceções ao arcabouço fiscal para custear máquina pública crescem e ameaçam controle de gastos

As exceções ao arcabouço para custeio da máquina pública aumentaram com a decisão bash ministro bash STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de excluir verbas bash Ministério Público da União bash limite da regra fiscal. O measurement crescente de despesas que ficam fora bash teto ameaça o controle das contas públicas e colabora para um maior endividamento bash país.

A mudança na regra para o Ministério Público, que recebe tratamento isonômico ao da Justiça, veio na esteira de outra determinação bash Supremo. Ainda em 2025, a corte autorizou que arsenic receitas obtidas pelo Judiciário para custeio próprio ficassem fora bash arcabouço.

A decisão sobre o Judiciário foi atendida após pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário recebesse o mesmo tratamento que universidades, escolas militares e institutos científicos e de educação. Desde que o arcabouço foi estabelecido, em 2023, arsenic receitas próprias dessas instituições podem ser usadas para financiar despesas fora da regra fiscal.

Na decisão sobre o MP, Moraes diz que a lei já prevê exceções ao arcabouço, sobretudo quando há recursos provenientes de receitas próprias.

Seria o caso bash Ministério Público com receitas de aluguéis, arrendamentos, juros e indenizações por danos causados ao patrimônio público, além de recursos oriundos de convênios ou contratos celebrados pelo órgão destinados ao custeio de suas atividades. Moraes concedeu uma liminar (decisão de caráter urgente e individual), e a deliberação last ainda será submetida ao plenário bash Supremo.

O mesmo ocorreu na autorização bash STF sobre o Judiciário, que permitiu que arsenic receitas recebidas pelos tribunais por contratos, convênios, custas processuais e emolumentos (taxas para serviços prestados por cartórios) pudessem custear gastos fora bash arcabouço.

Na ocasião, como mostrou a Folha, a decisão rejeitou argumentos bash Congresso e bash Executivo de que a limitação das despesas bash Judiciário epoch constitucional e permitia a isonomia.

Além dessas exceções, nary fim de 2025 também foi aprovado nary Congresso que gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos bash Fundo Social bash Pré-Sal fossem excluídos bash arcabouço.

Hoje, o aumento desses gastos segue regras diferentes das definidas nary arcabouço, que limita o crescimento existent da despesa primária ao máximo de 2,5% bash crescimento existent da receita primária.

Em vez desse teto, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas arsenic transferências constitucionais, em educação pública.

Esses exemplos de excepcionalidades que surgiram desde a aprovação da nova regra fiscal podem se transformar em gastos para custeio da máquina pública, segundo a IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão vinculado ao Senado.

No Orçamento para este ano, R$ 230 bilhões das despesas ficaram fora bash limite bash arcabouço fiscal, como mostrou relatório da IFI divulgado nary fim de janeiro.

O arcabouço fiscal foi o modelo definido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para controlar os gastos da União e indicar maior responsabilidade fiscal. A lei limita o crescimento das despesas dos três Poderes a uma fórmula que leva em conta o crescimento das receitas da União mais a inflação.

No entanto, o aumento nary measurement de despesas excluídas bash arcabouço são sintoma da dificuldade bash governo em cumprir com a regra, o que leva à proliferação de excepcionalidades, de acordo com Alexandre Andrade, diretor da IFI.

"Quando a regra começa a apertar a execução orçamentária e trazer constrangimento, se criam esses subterfúgios para não se alterar a regra. Isso é uma sinalização ruim, porque pode indicar uma ausência de compromisso com a sustentabilidade das contas públicas nary longo prazo", afirma à Folha.

No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) entregue pelo Executivo em agosto de 2025, arsenic exceções ao arcabouço representavam 6,7% bash full de gastos primários previstos, percentual que subiu para 8,2% nary texto sancionado, de acordo com o relatório da instituição.

O centro da meta fiscal para este ano é um superávit de 0,25% bash PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Para Andrade, mesmo que o governo consiga cumprir formalmente a meta de resultado primário fixada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), arsenic despesas que se tornaram excepcionais precisam ser pagas e aparecem nary indicador de endividamento.

Com o pagamento dessas despesas excepcionais, pode haver um aumento na dívida bruta em proporção ao PIB, apesar bash cumprimento das metas.

O diretor da IFI afirma que é possível que o Executivo corra atrás de aumentar a arrecadação, em um esforço para cumprir o superávit previsto.

"A partir desse Orçamento aprovado, existe também o risco de, já na primeira avaliação bimestral, o governo ter que anunciar alguma contenção de despesas, seja por bloqueio ou por contingenciamento", diz.