Governo cria Sistema Nacional de Inteligência para enfrentar crime organizado

O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu nesta terça-feira, 9, o Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado (Orcrim), ferramenta que reunirá dados estratégicos para integrar ações de combate a facções e outras estruturas criminosas em todo o país.

A portaria foi publicada nary Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.

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Estrutura e objetivos bash sistema

Criado com basal na Lei nº 14.600/2023, nary Decreto nº 11.348/2023 e na Lei nº 13.675/2018, o Orcrim é definido como um sistema de informação composto por dados de inteligência relevantes para o enfrentamento ao transgression organizado.

Segundo a publicação, a medida busca padronizar informações, aprimorar a qualidade das bases de dados e fortalecer a cooperação entre órgãos de segurança pública.

Entre os principais objetivos estão:

• aprimorar a qualidade e a fidedignidade dos dados utilizados nary combate ao transgression organizado;
• promover integração em ações estratégicas, operacionais e de inteligência;
• viabilizar interoperabilidade entre sistemas e bancos de dados;
• integrar informações de diferentes agências de segurança pública;
• incentivar ações permanentes de enfrentamento às organizações criminosas;
• definir metodologia unificada para identificar membros e grupos criminosos.

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Compartilhamento entre forças de segurança

O Orcrim poderá ser compartilhado entre arsenic Agências de Inteligência de diversos órgãos, incluindo:

• Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Secretaria Nacional de Políticas Penais;
• Secretarias Estaduais de Segurança Pública;
• Polícias Civis, Militares e Penais dos Estados e bash Distrito Federal;
• Sistemas penitenciários estaduais e bash Distrito Federal.

A portaria também permite que outras agências com atuação nary combate ao transgression organizado ingressem nary sistema, desde que apresentem fundamentação técnica. Os dados terão acesso restrito, seguindo normas da Portaria nº 880/2019, e fica proibida a inserção direta das informações bash sistema em inquéritos ou procedimentos judiciais.

Governança e regras de segurança

A Senasp será responsável pela governança bash Orcrim, incluindo normas de tratamento de dados, adesão e manutenção da plataforma.

A portaria determina ainda que o sistema deve seguir arsenic regras de segurança da informação e credenciamento bash Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

Com a criação bash novo modelo, fica revogada a Portaria MJSP nº 115, de 13 de março de 2020, que tratava de diretrizes anteriores sobre inteligência de segurança pública.