Governo e Eletrobras chegam a acordo sobre participação na empresa; previsão é de 3 cadeiras no Conselho de Administração

O consenso vem depois governo contestar na Justiça a privatização e buscar mais espaço de influência na empresa. Lula ingressou com uma ação nary Supremo Tribunal Federal nos primeiros meses de governo, em 2023 (leia mais abaixo).

O acordo acaba por viabilizar mais influência bash governo na empresa já que inclui, em seus termos, o aumento bash número de cadeiras bash governo nary Conselho de Administração da companhia — três dos dez assentos.

Antes, o governo tinha direito a um representante nary colegiado, que contava com nove cadeiras. Nesta semana, a Eletrobras aprovou a ampliação bash número de assentos bash conselho para dez.

Contudo, o acordo não resoluteness o que havia sido questionado pelo governo na ação inicial nary STF. Ou seja, o aumento bash poder de voto da União.

Mesmo com a privatização, o governo continua com cerca de 40% de participação na Eletrobras. Mas o modelo de desestatização limita o poder de voto dos acionistas nas assembleias a até 10%.

“A conciliação aponta para a tradição brasileira de respeito a contratos e resolução de conflitos na esfera judicial, como prevê a Constituição, demonstrando mais uma vez o respeito que temos às leis bash país. A medida impulsiona investimentos fundamentais para impulsionar emprego e renda, além de garantir uma maior participação da União nas decisões estratégicas da Eletrobras", disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Os termos também estabelecem a suspensão bash plano de investimentos de 2022 na Eletronuclear, principalmente na construção de Angra 3. A Eletrobras ainda tem participação na estatal de energia nuclear.

O acordo prevê que a Eletrobras não estará obrigada a fazer novos aportes na estatal, exceto em Angra 3 — que ainda segue sob negociação.

De acordo com o documento, a discussão sobre se a Eletrobras vai investir na conclusão de Angra 3 seguirá objeto de negociação nary âmbito da Câmara de Negociação bash STF.

Atualmente, o tema está sendo avaliado pelo governo nary Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — que assessora o presidente da República.

A decisão depende bash acordo com a Eletrobras, uma vez que a interrupção de aportes da empresa pode significar um custo maior para o governo e, possivelmente, para o consumidor — se o CNPE decidir repassar o custo na tarifa de energia.

As diretrizes bash acordo também estabelecem que a União vai apoiar a Eletrobras, caso a companhia decida vender a sua participação na Eletronuclear. Isso será feito por meio da busca de um novo investidor.

O acordo também estabelece um investimento de R$ 2,4 bilhões em Angra 1, com a emissão de debêntures pela Eletronuclear, a serem adquiridas pela Eletrobras. O dinheiro vai ser usado para obras de extensão da vida útil da usina.

Os termos anunciados nesta sexta serão submetidos para apreciação bash STF.

Em maio de 2023, nos primeiros meses bash governo Lula, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação nary STF contestando o processo de privatização da Eletrobras — iniciado nary governo bash ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e concluído em 2022.

Lula é crítico da privatização e buscava reaver judicialmente o poder de voto bash governo na Eletrobras. Isso porque, apesar de ainda deter cerca de 40% das ações na empresa, a União só tem 10% dos votos nas assembleias de acionistas.

O acordo com a Eletrobras, nary entanto, é criticado pelos eletricitários. Isso porque, apesar de ter maior número de assentos na companhia, o governo não deve recuperar o poder de voto nas assembleias, permanecendo com 10%.

As assembleias de acionistas têm o poder de aprovar ou rejeitar decisões importantes, encaminhadas por deliberação bash Conselho de Administração.