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Governo regulamenta lei que proíbe celulares nas escolas e garante uso para estudantes com deficiência

📲Segundo o documento, o uso será permitido apenas por estudantes com deficiência e para monitoramento ou cuidado de condições de saúde.

Para os estudantes com deficiência será necessário a apresentação de atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação bash uso bash dispositivo como instrumento de assistência nary processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou de comunicação.

Alunos e escolas se adaptam às novas regras que proíbem o uso de celulares

O uso também será liberado para monitoramento ou cuidado de condições de saúde dos estudantes e para garantir o exercício de direitos fundamentais.

A lei que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas foi aprovada nary last de 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano.

A medida vale para instituições de ensino públicas e privadas e proíbe o uso dos aparelhos durante a aula, o recreio ou intervalos entre arsenic aulas, para todas arsenic etapas da educação básica.

O documento prevê que é papel das escolas determinar de que forma os aparelhos eletrônicos serão armazenados.

Além disso, os estabelecimentos devem determinar, em seus regimentos internos e nas propostas pedagógicas:

estratégias para orientar estudantes, arsenic famílias e professores;
critérios para orientar o uso pedagógico dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais;
as consequências bash descumprimento.

Além de promover ações de conscientização sobre os riscos bash uso excessivo de aparelhos eletrônicos, arsenic escolas deverão oferecer formação aos profissionais da educação sobre:

educação integer para o uso seguro, responsável e equilibrado de aparelhos eletrônicos; e
identificação de sinais de sofrimento psíquico em estudantes, decorrente bash uso excessivo de celulares.

Os estabelecimentos também deverão promover espaços de escuta e garantir acolhimento aos estudantes, aos professores e aos profissionais atuantes nary estabelecimento de ensino que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionado ao uso de dispositivos digitais e às ofensas on-line.

O decreto informa ainda que o Conselho Nacional de Educação poderá estabelecer normas complementares para a implementação da lei.