Governo terá que apresentar justificativas 'consistentes' para eventuais cortes no orçamento de agências reguladoras

A determinação foi dada nary âmbito de uma auditoria operacional realizada pela Corte, cujo objetivo foi avaliar a estrutura organizacional, a gestão e os resultados de quatro agências reguladoras: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional bash Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Embora o escopo da auditoria tenha se concentrado nessas quatro autarquias, a decisão bash TCU se estende a todas arsenic 11 agências reguladoras federais.

Em seu voto, o ministro relator, Jorge Oliveira, destacou que arsenic restrições orçamentárias impactam de forma significativa arsenic agências reguladoras em diferentes etapas da execução bash orçamento de cada uma.

Segundo ele, os efeitos começam ainda na elaboração bash Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), quando arsenic agências são obrigadas a reduzir sua programação para se adequarem aos limites fixados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Em seguida, passam por cortes promovidos pelo Legislativo durante a tramitação bash projeto ou pelo próprio Executivo. Por fim, enfrentam contingenciamentos na fase de execução orçamentária, em razão da situação fiscal da União.

"Segundo apurado, a diferença entre os valores planejados pelas agências e os referenciais monetários informados pela SOF (ou seja, os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos setoriais quanto às suas despesas, conforme exemplo à peça 117) aumenta de forma progressiva, tendo alcançado montante significativo em 2025 (diferença de R$ 114 milhões nary caso da ANP e R$ 84 milhões nary caso da Aneel, por exemplo). Há, ainda, reduções em termos nominais nary referencial monetário de 2025, em comparação com os exercícios anteriores, acentuando-se a diferença", afirmou o relator.

Ao se manifestar, o presidente da Corte, ministro Vital bash Rêgo, afirmou que a medida não tem como objetivo criar uma "blindagem orçamentária" para arsenic agências reguladoras.

"Não se trata de isentá-las bash processo de contingenciamento ou de dispensá-las de sua cota de sacrifício na busca pelo cumprimento das metas de resultado primário e pela responsabilidade fiscal, que são imperativos para todos os entes da Federação", disse Vital bash Rêgo. "O que se busca é previsibilidade, racionalidade e transparência", acrescentou.

"Isso força uma discussão qualificada sobre prioridades e impactos, em vez de um corte linear e sem critério, que muitas vezes compromete a capacidade bash Estado de regular setores que, paradoxalmente, são fontes de arrecadação e de desenvolvimento econômico, como bem demonstrado nary relatório", completou o presidente bash TCU.