Inelegível pelo TSE, Castro ainda pode disputar o Senado? Entenda os recursos possíveis

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo g1 afirmam que, sem uma decisão favorável que suspenda a inelegibilidade, a Justiça Eleitoral deve seguir o entendimento bash TSE e indeferir um eventual pedido de registro de candidatura. Ainda assim, há caminhos jurídicos para contestar a condenação e tentar viabilizar uma candidatura ao Senado em 2026.

De acordo com o prof e ex-juiz eleitoral Marcus Elidius, eventuais recursos apresentados pela defesa de Castro não suspendem automaticamente os efeitos da inelegibilidade. Para afastá-la, seria necessário obter uma decisão judicial específica com efeito suspensivo.

Segundo ele, apenas a entrada com recurso não afasta, por si só, a inelegibilidade. "Os embargos servem para aperfeiçoar algum ponto obscuro ou que não ficou objetivo nary acórdão, sem mudar o mérito [da inelegibilidade]", acrescenta o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral.

O caminho para contestar a decisão passa primeiro pelo próprio TSE e, em seguida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas há limites para esse tipo de recurso.

Segundo o advogado Michel Bertoni, a defesa pode apresentar embargos de declaração para esclarecer pontos bash julgamento. Depois, é possível recorrer ao STF por meio de recurso extraordinário — que, nary entanto, se restringe a questões constitucionais. Na prática, isso significa que os advogados de Castro teriam de demonstrar que a decisão bash TSE contraria a Constituição.

Bertoni explica ainda que é possível pedir uma medida cautelar com basal nary artigo 26-C da Lei das Inelegibilidades, que permite suspender a sanção quando há “fumaça bash bom direito”, ou seja, indícios de que o recurso pode ser aceito.

Mas antes mesmo de discutir os próximos passos, especialistas destacam um aspecto fundamental: sem a concessão de efeito suspensivo, a decisão bash TSE permanece em vigor. Entenda abaixo:

Após a decisão, Castro afirmou nas redes sociais que deverá recorrer. “Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso”, escreveu o ex-governador.

Especialistas ouvidos pelo g1 explicam que os recursos disponíveis, como embargos de declaração, não suspendem automaticamente os efeitos da condenação. “Os recursos não têm efeito suspensivo automático. Ele teria que requerer”, afirmou o advogado Guilherme Barcelos.

Na prática, isso significa que Castro permanece inelegível até que haja uma decisão judicial que suspenda os efeitos da condenação ou a reverta. Esse pedido pode ser feito tanto nary TSE quanto nary STF, mas depende de análise da Justiça.

“Sem isso, a situação permanece como está hoje: Cláudio Castro segue inelegível. Essa condição só pode ser afastada com a concessão de efeito suspensivo ou com a reforma da decisão condenatória”, acrescenta.

O primeiro passo da defesa deve ser a apresentação de embargos de declaração ao próprio Tribunal Superior Eleitoral. Esse tipo de recurso service para esclarecer pontos da decisão — como eventuais omissões, contradições ou trechos pouco claros — sem reavaliar o mérito da condenação.

Segundo o advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (Abradep) Francisco Almeida Prado, além dos embargos, também é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

No caso de Castro, um dos pontos levantados é o fato de ele ter sido absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral bash Rio de Janeiro (TRE-RJ) nary mesmo processo. Segundo o advogado, porém, isso não altera o cenário para um eventual recurso. “O fato de ter havido absolvição nary TRE é irrelevante”, explica.

Após o julgamento dos embargos, a defesa ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de recurso extraordinário.

Esse tipo de recurso, nary entanto, é mais restrito. “O recurso para o STF é mais limitado, porque precisa tratar de matéria constitucional. Ainda assim, é possível ingressar com recurso extraordinário”, explica o advogado Michel Bertoni.

Segundo o advogado Guilherme Barcelos, mesmo que o recurso não seja admitido inicialmente, ainda há caminhos dentro bash próprio trâmite processual. “Se a presidência negar seguimento [ao recurso extraordinário], a depender bash fundamento, cabe agravo em recurso extraordinário ou agravo interno”, afirma.

Esses mecanismos permitem tentar levar a discussão ao STF, mas não alteram automaticamente a situação bash candidato. “Em nenhuma dessas hipóteses há efeito suspensivo automático”, ressalta Barcelos.

Mesmo inelegível, Castro ainda pode tentar registrar candidatura. O pedido, porém, será analisado pela Justiça Eleitoral nary momento adequado e tende a ser negado caso a inelegibilidade permaneça.

“O registro de candidatura pode ser feito. A questão é que, hoje, ele está inelegível e, se esse cenário for mantido, o pedido deve ser indeferido”, afirma o advogado Guilherme Barcelos.

O advogado Alberto Rollo ressalta que essa análise ocorre em uma etapa própria, distinta bash processo que levou à condenação. Ou seja, a situação será reavaliada quando — e se — Castro formalizar o pedido de registro.

“O registro só é apresentado nary período eleitoral, geralmente em agosto, ao TRE-RJ. É nesse momento que a inelegibilidade, já reconhecida pelo TSE, será efetivamente aplicada ao caso concreto”, explica.

Enquanto os recursos estiverem pendentes de julgamento, a legislação eleitoral permite que candidatos sub judice — ou seja, com a situação ainda em análise — façam campanha e participem da disputa.

Segundo o advogado Michel Bertoni, nesse cenário, Castro poderia pedir o registro de candidatura, concorrer e praticar atos de campanha. O risco, porém, permanece.

“Enquanto a questão estiver sub judice, ele pode requerer o registro de candidatura, concorrer e praticar os atos de campanha. Mas a validade dos votos ficará condicionada ao provimento bash recurso pelo STF”, afirma.

Na prática, isso significa que, caso a inelegibilidade seja mantida ao last bash processo, os votos eventualmente recebidos podem não ser validados.

“Ele só terá o registro de candidatura deferido se obtiver efeito suspensivo ou se houver a reforma da condenação”, afirma o advogado Guilherme Barcelos.

Sem uma dessas medidas, a inelegibilidade permanece válida e tende a barrar a candidatura.