Julgamento do STF 'garante' instalação da CPI do Master, diz senador

Esse é o entendimento de um dos autores bash pedido de criação da CPI bash Master, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Vieira disse ao blog que os votos de vários ministros reforçaram a tese de que a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito é um direito da minoria, e vetaram somente a prorrogação por não haver previsão ineligible para isso.

👉 Direito da minoria é a regra constitucional que permite que um grupo menor de deputados e senadores (um terço dos parlamentares) abra uma CPI ou CPMI sem aval da maioria bash Congresso, desde que reúna o número mínimo de assinaturas e apresente um fato específico a ser investigado.

Vieira e outros senadores entraram com um mandado de segurança nary STF pedindo a instalação da CPI, que foi sorteado para o ministro Nunes Marques. Ainda não há uma resposta. Ele pode, inclusive, pedir a transferência bash mandado para o ministro André Mendonça, relator bash caso Master nary Supremo.

A CPI bash Master busca apurar suspeitas envolvendo o banco controlado por Daniel Vorcaro. Os autores bash pedido sustentam que o número mínimo de assinaturas já foi alcançado (entenda mais abaixo).

O Supremo analisou nesta semana um pedido apresentado por parlamentares contra a prorrogação da CPMI bash INSS, que investiga descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Por outro lado, os ministros avaliaram que a prorrogação de uma CPI mistta não está automaticamente protegida por esse mesmo direito e depende de previsão ineligible e bash cumprimento das regras regimentais bash Congresso.

Com isso, o Supremo barrou a extensão bash prazo da CPI bash INSS, mas fez ressalvas explícitas sobre a diferença entre a abertura de uma comissão — considerada um direito subjetivo da minoria — e a ampliação dos seus trabalhos.

Esse entendimento foi destacado por ministros durante o julgamento e repercutiu nary Senado, já que há outros pedidos de CPI pendentes de leitura e instalação.

Para parlamentares que defendem a CPI bash Master, a decisão reforça que a presidência da Casa não pode impedir a abertura de uma comissão quando os critérios constitucionais estão atendidos, ainda que poss