Justiça suspende uso de imóveis públicos para capitalizar BRB

O relator do caso avaliou que o socorro financeiro não pode atropelar regras ambientais. A Justiça considerou que a aplicação imediata da lei poderia causar danos graves e de difícil reparação ao patrimônio público.

O texto da decisão critica o repasse do prejuízo para a sociedade. "O fim almejado pela norma não pode se sobrepor ao ordenamento jurídico ambiental, tampouco transferir indevidamente à coletividade o ônus", diz a decisão.

Risco ambiental e próximos passos

A lista de imóveis que iriam para o banco inclui áreas de proteção ambiental. A ação destaca a região da Serrinha do Paranoá, que é estratégica para o abastecimento de água na capital.

A liberação dessas áreas poderia gerar um retrocesso para a natureza. O processo aponta que explorar esses espaços de forma genérica contraria normas da Constituição voltadas à proteção do meio ambiente.

A ação judicial vai continuar em análise no conselho especial do tribunal. O processo será julgado em conjunto com outro pedido que também questiona a validade da mesma lei distrital.